Moção de Apoio à Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo—APAMPESP, que luta por Educação de qualidade e salários dignos ao Magistério do Estado de São Paulo

Senhor Presidente

considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), criado pela Lei Federal no.9.494, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto para o ano de 2020;
considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado;
considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emendas à Constituição, PECs 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com objeto de torná-lo permanente;
considerando que na tramitação dessas importantes PEC’s, além de constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB;
considerando, ainda, que com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba do FUNDEB, as Prefeituras e os Governos Estaduais terão que arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos;
considerando, finalmente que, ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7o da Emenda Constitucional no 41/2003, Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal.
Ouvido o Douto Plenário, requeiro a V. Exa constar nos anais desta Casa uma Moção de Apoio à Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo—APAMPESP, que luta por Educação de qualidade e salários dignos ao Magistério do Estado de São Paulo.
Requeiro-lhe, ainda, seja enviada cópia da presente Moção de Apoio aos Exmos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e a todos os integrantes do Fórum Parlamentar Paulista.

JUSTIFICATIVA

A Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo–APAMPESP é uma entidade com 20 (vinte) mil associados. Fundada há 25 anos com objetivo de lutar pelos direitos adquiridos pelos professores enquanto em atividade e hoje usurpados por nossos representantes governamentais.
Uma das tentativas mais recentes de atingir os aposentados é através do novo FUNDEB–Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB é um mecanismo que utiliza recursos da União, de Estados, Distrito Federal e Municípios para financiar a educação básica no País, incluindo a remuneração dos professores.
Principal meio de distribuição de recursos para as escolas públicas, o FUNDEB tem vigência até dezembro de 2020 e, para seguir existindo, precisa da aprovação de uma PEC.
Duas PEC’s sobre o tema estão em tramitação: PEC 15/2015 – sob a relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), e a PEC 65/2019 – de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP). Ambas propõem a constitucionalidade do FUNDEB, para torná-lo permanente, posição que defendemos. Também destacamos que devem ser assegurados pontos como a manutenção da União até alcançar 40% da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB.
Porém, em contrapartida, propõe-se que parte desta verba seja utilizada para pagamento de professores somente em efetivo exercício, uma atrocidade política arbitrária e discriminatória.
Com uma eventual exclusão do professor aposentado da verba do FUNDEB, as Prefeituras e o Governador do Estado terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa, sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará o Governador e os Prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração pública para pagamento dos inativos e poderá achatar, ainda mais, os parcos salários dos professores aposentados, que muitas vezes não conseguem garantir o básico para a subsistência.
Por isto, certos de que o Fundo tem como proposta reduzir as desigualdades econômicas e sociais da Educação, nós acreditamos que os profissionais da educação básica aposentados precisam ser contemplados dentro do novo FUNDEB, sob o risco de penalizarmos socialmente, politicamente e economicamente os que tanto contribuíram para educação do nosso país, durante décadas de dedicação dentro e fora das salas de aula.
Assim, é preciso lutarmos por uma Educação justa e igualitária, sem discriminação.
Para tanto, resolvi apresentar referida Moção de Apoio à Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo—APAMPESP, que espero seja aprovada, por unanimidade dos Nobres Pares.
Santa Isabel, 31 de outubro de 2019.

REINALDO APARECIDO NUNES PEDROSO
Vereador