Solicita o envio de projeto de lei autorizando a instalação de Internet 5G no Município de Santa Isabel

 

 

Senhor Presidente

 

 

Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei autorizando a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR (Internet 5G), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente no Município de Santa Isabel, conforme anteprojeto em anexo.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo autorizar a instalação da internet 5G no Município de Santa Isabel-SP.

Em nosso Município a tecnologia é 4G, e, tendo em vista o interesse da ANATEL em instalar as antenas para viabilizar a tecnologia 5G é razão pela qual apresento a referida proposição.

O 5G é a tecnologia da quinta geração de internet para redes móveis que alavanca velocidade da conectividade para celular e dispositivos inteligentes.

De se mencionar que os avanços esperados com o 5G incluem maior velocidade, com taxas de transmissão pelo menos 10 vezes mais rápidas em relação ao 4G. Com isso, haverá menor tempo de atraso para que os dados cheguem quase instantaneamente ao envio, eliminando o delay das chamadas de vídeo, por exemplo. Também terá maior densidade de conexões, isto é, irá suportar mais dispositivos conectados em uma determinada área ao mesmo tempo, ajudando no desenvolvimento tecnológico do Município de Santa Isabel.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em seu site orientações e informações para incentivar prefeituras e câmaras municipais a reduzirem barreiras à conectividade de seus municípios e de suas populações. com atualização da legislação local.

A implementação da quinta geração da telefonia móvel no País vai exigir a instalação de antenas próprias à tecnologia. Será necessário aumentar a quantidade de antenas instaladas para garantir o acesso à tecnologia 5G no Brasil dentro dos próximos anos.

 

Segundo a Carta Aberta às Autoridades Municipais Brasileiras disponível no “Novo Espaço” no site, “a dificuldade para obtenção de licenciamento urbano de infraestruturas de telecomunicações é um dos principais empecilhos para instalação de equipamentos. A burocracia para a obtenção de licenças para a instalação de infraestruturas de telecomunicação materializa-se, por exemplo, desde o excesso na quantidade de regras e de instâncias de aprovação, até a proibição de instalação dos equipamentos em determinadas regiões das cidades”.

A Anatel cita exemplo de municípios que já possuem legislação aderente às melhores práticas para instalação de infraestrutura de telecomunicações. São eles: Porto Alegre (RS), São Caetano do Sul (SP), São José dos Campos (SP), Brasília (DF), Campos dos Goytacazes (RJ), Volta Redonda (RJ), Petrópolis (RJ) e Uberlândia (MG). As legislações aprovadas também estão disponíveis no site. Novos municípios devem ser adicionados na lista à medida que as legislações forem atualizadas.

O “Novo Espaço” também consolida diversos dados sobre acesso às telecomunicações. O Painel Meu Município permite obter um panorama da infraestrutura e do provimento de serviços de telecomunicações na cidade escolhida e comparar com os outros municípios do Estado, Região ou do Brasil.

A cidade de Santa Isabel tem a média de 95,30% de moradores cobertos e as residências são de 95,22% com 4G acessível aos seus celulares. Fonte: https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/infraestrutura.

Diante do exposto e por se tratar de assunto de relevante interesse para o nosso Município, resolvemos apresentar esta proposição, que esperamos ver acatada de imediato, por parte de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal.

Santa Isabel, 8 de fevereiro de 2023

 

 

MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BARBOSA

(Marcos Cannor)

Vereador

FRANCISCO PEREIRA DE MELO

– Vereador –