Solicita o envio de um Projeto de Lei autorizando o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo.

 

Senhor Presidente,

 

Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de Lei autorizando o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo.

Para tanto, encaminho-lhe, em anexo, o anteprojeto de Lei, para que sirva de base para o Poder Executivo.

 

JUSTIFICATIVA

A saúde que é um direito universal e fundamental do ser humano, assegurada pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, entretanto continua sendo um desafio que só poderá ser alcançado por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam as desigualdades.

O referido projeto visa assegurar esse direito, na medida em que garante aos munícipes, após ter recebido o atendimento pelo SUS, dar início ao tratamento imediatamente com medicamentos, diminuindo os malefícios das doenças desde a primeira abordagem, por isso, uma lista básica de medicamentos gratuitos será disponibilizada nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, propiciando a dignidade necessária para nossos munícipes, que procuram pela rede pública de saúde, durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos, levando em consideração que não há datas pré-determinadas para adoecer.

Temos um sistema de saúde, o SUS, que já é organizado para atender a população brasileira de forma universal, equânime e integral. Tão importante quanto o atendimento médico e os cuidados da enfermagem, é podermos garantir a assistência aos medicamentos, para dar continuidade ao tratamento domiciliar visando à cura do paciente.

Não se espera com essa lei obrigar a Prefeitura Municipal a ter no plantão da UPA todos os remédios presentes na farmácia municipal.

A farmacinha disponibilizará uma pequena lista, já existente, dos medicamentos usualmente prescritos como acima relatado, por isso, não há que se falar em aumento de despesa, mas sim, em garantir o acesso de medicamentos gratuitos básicos aos nossos munícipes durante os finais de semana e feriados e ponto facultativo.

Do exposto, conto com a pronta aceitação da presente proposição, por parte de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal.

Santa Isabel, 16 de fevereiro de 2023.

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora

NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO

Vereador

 

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº xxxx /2023

 

 

“Autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos nos Prontos Atendimentos, durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou e eu, Carlos Augusto Chinchilla Alfonzo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o. Fica o Município de Santa Isabel autorizado por esta Lei, a distribuir gratuitamente, medicamentos básicos, nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento, durante o final de semana, feriados e pontos facultativos.

• 1^o. Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os seguintes medicamentos: analgésicos, antiasmáticos, anti-inflamatórios, hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos, e soro de reidratação oral.
• 2^o. A distribuição de que trata o “caput” deste artigo deverá ocorrer em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 2^o. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará a lista de medicamentos básicos, podendo acrescer outros medicamentos.

Art. 3^o. O Poder Executivo organizará a execução dos serviços, visando atingir a finalidade desta Lei.

Art. 4^o. As despesas com a execução da presente lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário for.

Art. 5^o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições com contrário.

Santa Isabel, 16 de fevereiro de 2023.

 

 

 

CARLOS AUGUSTO CHINCHILLA ALFONZO

Prefeito Municipal