Com a aprovação do Legislativo, o projeto de Lei nº 14, de 06 de setembro de 2019, de autoria da Prefeita Fábia Porto, visa o remanejamento de crédito orçamentário entre órgãos da Administração. Na prática, o projeto tem a finalidade reorganizar o crédito no valor de R$260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) provenientes de dotações orçamentarias do Poder Legislativo para o orçamento do Poder Executivo.21
De acordo com o texto, a ideia é readequar o repasse do percentual devido a Câmara Municipal em razão de analise da recita ampliada do exercício de 2018, com a previsão estabelecida no orçamento atual que, caso mantido implicaria no repasse de 7,28%. Com isso, o percentual superaria em 0,28% o limite constitucional de 7% destinado a Câmara.

Emendas
Após a aprovação por unanimidades dos votos durante sessão legislativa realizada nessa terça-feira, 17, o Plenário também acatou em sua totalidade as emendas modificativa e aditiva do Projeto.
De acordo com a emenda modificativa nº5/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, bem como a emenda aditiva nº11/2019, de autoria do vereador Luizão Arquiteto foram consideradas tempestivas e não modificam a essência da proposição. Segundo parecer jurídico, as emendas apresentadas tem respaldo constitucional, legal e regimental.
Enquanto a emenda modificativa visa corrigir vícios da redação para adequar projeto à boa técnica legislativa, a emenda aditiva visa alterar valores entre categorias orçamentárias no orçamento da própria Câmara Municipal, garantindo recurso para manutenção das atividades do Poder Legislativo.