Embora o Projeto de Lei nº 17, de 9 de outubro de 2019, que versa sobre a disponibilização de equipamentos de entretenimento adaptados para os uso de crianças portadoras ou não de necessidades especiais em parques e áreas publicas de lazer tenha sido votado e aprovado nessa Casa de Leis em novembro do ano passado, o projeto foi vetado pelo Executivo.
Nessa terça-feira, 3, os Vereadores acataram o Parecer Jurídico contrário ao veto a qual concluiu que o projeto proposto pelo vereador Jairo Furini visa garantir os direitos das pessoas portadoras de deficiência como dever legal do Poder Público.
Ainda de acordo com o parecer, o Município não é obrigado a instalar nenhum brinquedo adaptado em nenhum parque municipal, logo, não há indicação de gastos como apontado nas razões do veto. O projeto propõe que na construção ou reforma dos parques existentes, os novos brinquedos sejam disponibilizados como determina a lei, proporcionando meio de acesso às crianças portadoras de necessidades especiais.