O Projeto de Lei nº14, de 9 de março de 2009, de autoria do Executivo altera a Lei Municipal nº 2.572, de 28 de dezembro de 2009, que autorizou ao Poder Executivo assinar o Termo Próprio de constituição do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat).
A proposta visa a inclusão do município de Santa Branca, bem como alteração do quadro de empregos e salários do consórcio, cujos anexos integram a Lei.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária dessa terça-feira, 24.