O texto foi vetado parcialmente pela Prefeita Fábia Porto, que enviou a Casa de Leis Projeto de Lei nº 8, de 30 de abril de 2019, de sua autoria, dispondo sobre as “Diretrizes Para Elaboração E Execução Da Lei Orçamentária Anual Para O Exercício Financeiro De 2020”.

O texto teve vetada duas emendas Parlamentares, as de números 03 e 07, de autoria dos vereadores Paulinho Investigador e Clebão de Posto, as quais versam sobre o “auxílio financeiro à Polícia Civil e Militar” e “Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer”, respectivamente.

De acordo com a justificativa do Executivo, no caso “auxílio financeiro à Polícia Civil e Militar”, O Executivo entendeu que não tem previsão no Plano Plurianual (PPA), o que impede sua inclusão na LOA.

Já na emenda proposta pelo vereador Clebão do Posto, a qual propõe “Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer”, o Executivo Municipal entendeu que o veto foi necessário pelo fato de que a Emenda visa preservar a realocação de valores com prejuízo da reserva de contingência, violando o art. 175, § 1o, “b” da Constituição Federal e também com o art. 20 da própria LDO que prevê percentual mínimo de 1% para a reserva de contingência.

O Jurídico da Casa de Leis deu Parecer favorável ao veto proposto pelo Executivo.

O projeto foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária na noite dessa terça-feira, 3.