Na noite dessa quarta-feira, 16, Câmara de Santa Isabel aprovou projeto de Lei n°16 de 26 de Setembro de 2019, de autoria do Executivo a qual altera a Lei n° 1999 de 30 de junho de 1997.
O projeto dispõe sobre a criação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social no Município de Santa Isabel, sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.
O Vereador Ti Nagate informou sobre a demanda da Secretaria da Assistência Social, que segundo o parlamentar, não tem apenas sua nomenclatura alterada, mas também os recursos oferecidos a população.
“Deveríamos dar uma atenção bastante forte a questão social. Quando se fala em investir em educação e saúde é justo, mas para que tudo tenha reflexo, é importante ir na base familiar”, pontuou.
Dessa forma, o projeto visa atender a disposição contida na legislação federal que condiciona a recepção dos repasses destinados à Promoção Social, a instituição do Plano Municipal de Assistência Social em cumprimento da Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS e a mudança de nomenclatura da Secretaria de Assistência e Promoção Social para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.