O projeto de lei nº 40, de 19 de outubro de 2022, do Executivo, foi aprovado por unanimidade dos votos na sessão legislativa dessa terça-feira, 6.
Segundo a justificativa apresentada, a reestruturação se faz necessária por exigência do Conselho Estadual de Turismo, para que Santa Isabel possa se tornar efetivamente Município de Interesse Turístico, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, a fim de preferência em atendimento de verbas para o desenvolvimento do Turismo, sendo certo que os termos do presente projeto atende a legislação federal e estadual, inclusive com a orientação do Conselho Estadual de Turismo.