A Proposta do Executivo define até 100% de desconto na cobrança de juros e multa para débitos vencidos
A Câmara Municipal de Santa Isabel votou e aprovou em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira, 11, o projeto de lei complementar n° 4, de 22 de março de 2023, que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município) para o exercício de 2023, com a vigência de 17 de abril à 30 de novembro de 2023.
O texto do projeto prevê anistia de 100% dos juros e multa, para pagamento à vista, e pagamento em até 30 parcelas com desconto de 25% nos juros e na multa.
De autoria do Executivo, o projeto busca promover a regularização dos contribuintes com dívidas no município geradas até 31 de dezembro de 2022.
Os contribuintes beneficiados por parcelamentos anteriores, os quais foram rompidos por razão de inadimplência, também poderão aderir ao Refis 2023. No entanto, para isto, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 30% do saldo remanescente à vista e parcelar o restante do débito no máximo na metade da quantidade de parcelas do parcelamento anterior realizado e não cumprido.