De autoria do Vereador Marquinhos da Pelican, o texto solicita informações quanto à atualização do Cadastro da Dívida Pública (CDP) do Município de Santa Isabel no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios—SADIPEM.
Aprovado por unanimidade, o requerimento, o requerimento visa evitar, com que o Município fique impedido de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.
“Mais de quatro mil Municípios ainda não atualizaram o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios—SADIPEM, estando, assim, impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusive Santa Isabel, de acordo com a listagem divulgada pelo Tesouro Nacional”, alertou o parlamentar.
Marquinhos lembrou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o cadastro da dívida é anual e obrigatório para todos os entes e deve ser feito preferencialmente pelo profissional responsável pela contabilidade do Município, após ser habilitado pelo gestor no próprio sistema do SADIPEM.
“Para ficar em dia com a obrigação é necessário registrar no CDP/SADIPEM todas as dívidas, operações de crédito e garantias referentes ao exercício de 2020. As atualizações do CDP de exercícios anteriores não são necessárias, portanto, basta inserir e homologar os dados do último ano”, reforçou.
A Lista de inadimplência de Municípios no início do exercício é sempre muito alta, no que se refere aos itens de atendimento prévios exigíveis pelo Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) para acessar os recursos de transferências voluntárias e se habilitar a contratar operações de crédito. Isso acontece pela quantidade de obrigações com o prazo de vencimento próximos e dependentes do fechamento de posições do ano anterior; em que muitos casos ainda não estão disponíveis para a administração local em tempo hábil, prejudicando os entes e gerando perda de recursos importantes para a população.