Atos

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Tipos de Atos
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Ano do Ato
Dispõe sobre a nomeação do responsável pelo cadastro e permissões de acesso e funcionalidades de cada servidor público usuário do...
Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercer a função de fiscal de contrato e de gestora de contrato Ato...
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação e Análise de Amostras do Pregão Eletrônico nº 02/2024 Ato do Presidente...
Dispõe sobre a nomeação de comissão para acompanhamento das atividades do funcionário Ronaldo de Souza Galiano durante seu estágio probatório...
Estabelece critérios para a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo Ato Mesa 277
Nomeia a funcionária Márcia Valinhos de Lima Toledo para exercer a função de confiança de Coordenador de Serviços Administrativos  ...
(Exonera a funcionária Gláucia Mascarenhas Rodrigues da função de confiança de Coordenador de Serviços Administrativos)       Ato do Presidente...
Declara extinto o mandato do Vereador Luiz Carlos Alves Dias Ato do Presidente nº 561    
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