Dispõe sobre os despachos de expediente, regulamentos, instruções, portarias ou resoluções e serviços administrativos

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, no uso de suas atribuições legais definidas no § 2^o, do art. 98 do seu Regimento Interno e,

 

considerando que os poderes atribuídos à Presidência da Mesa sobrecarregam as suas observâncias;

 

considerando que o artigo 98, § 2^o, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel, atribui à Presidência a expedição de ato e portaria;

 

considerando que a Portaria não integra o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal. Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinada repartição. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros;

 

considerando, por derradeiro, o que bem ensinou “Celso Antônio Bandeira de Mello” (Curso de Direito Administrativo, 17^a edição, pag. 337):

 

“Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que á não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior, quais instruções, portarias ou resoluções. Se o chefe do Poder Executivo não pode assenhorear-se de funções legislativas nem recebê-las para isso por complacência irregular do Poder Legislativo, menos ainda poderão outros órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta”, baixa o seguinte Ato:

 

1^o. Os despachos de expediente, regulamentos, instruções, portarias ou resoluções e serviços administrativos poderão ser expedidos em conjunto ou individualmente pelo Presidente da Mesa Diretora ou pela Secretaria Administrativa.

 

 

2^o. Esse Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Isabel, 26 de setembro de 2022.

 

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo