Em sessão extraordinária, a Câmara municipal de Santa Isabel-SP, aprovou na noite dessa terça-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar nº 5, de 14 de março de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores do Poder Executivo, e o projeto de lei nº 2, de 1º de março de 2024, que dispõe sobre revisão geral anual, recomposição salarial e aumento real dos valores da Tabela Básica de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Para os funcionários do Executivo, a revisão importará no total 9,41% (nove inteiros e quarenta e um centésimo por cento), que compreende a revisão geral anual, adotando-se como base o índice inflacionário apurado para o exercício de 2023, pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) correspondente a 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento); e, a última parcela da diferença da reposição salarial do exercício de 2022, conforme disposto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 3.081, de 26 de abril de 2022, correspondente a 4,79% (quatro inteiros e setenta e nove centésimo por cento.
Para os valores da Tabela Básica de Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos, constantes do Anexo Único da Lei nº 2.097, de 2 de março de 2000, com alterações posteriores, ficam reajustados em 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), sendo 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente à revisão geral anual, adotando-se o índice inflacionário apurado no exercício de 2023, pelo IPCA/IBGE (Índice de Preços ao Consumidor Amplo, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística); 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), referente a recomposição salarial das perdas inflacionárias dos exercícios anteriores; e, 5% (cinco por cento), correspondente ao aumento real de salário.