Solicita fiscalização do trecho da Represa do Jaguari constante do território de Santa Isabel, no tocante às embarcações que por ela navegam.

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro a V. Exa oficiar ao Comandante da Policia Ambiental do Estado de São Paulo, a fim de que se proceda com a fiscalização do trecho da Represa do Jaguari constante do território de Santa Isabel.

 

 

JUSTIFICATIVA

Diante da decretação da situação de emergência e o reconhecimento de estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, diversas embarcações são vistas diariamente às margens da referida represa, tais como lanchas e jet skis.
Desnecessário dizer que muitas destas embarcações não possuem qualquer identificação e os condutores arrais ou habilitação para motonáutica.
A Marinha do Brasil não possui efetivo suficiente para proceder com a devida fiscalização, cabendo então à Policia Militar do Estado de São Paulo, por delegação, a referida fiscalização.
Do exposto, conto com a pronta aprovação desta proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

 

Santa Isabel, 30 de julho de 2020.

 

 

PAULO SÉRGIO BERTO
Vereador