Solicita informações sobre procedimentos de fiscalização em igrejas e estabelecimentos comerciais, em virtude da pandemia do Coronavírus – COVID 19

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local prestar a esta Casa, através do setor competente, as seguintes informações:
I – qual o procedimento realizado sobre a abordagem e autuação quanto às igrejas e estabelecimentos comerciais;
II – quais os métodos de fiscalização;
III – quais são os parâmetros de escalonamento das multas, ou seja, qual a base de cálculo para as multas; se há uma tabela ou ofício que definam referidos valores;
IV – quantos estabelecimentos comerciais e quantas igrejas foram notificadas baseados no Decreto Municipal no 6.163, de 17 de março de 2020.

 

JUSTIFICATIVA

Esta solicitação se faz necessária devido às diversas denúncias e questionamentos que este Vereador tem recebido a respeito da autuação e abordagem da fiscalização do nosso Município, em razão da pandemia por COVID-19.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres.
Santa Isabel, 28 de maio de 2020.

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES
Vereador