O vereador solicitou a viabilidade da Prefeitura de Santa Isabel enviar a Câmara Municipal, um Projeto de Lei visando a transposição dos valores arrecadados a título de multas municipais de trânsito, para as Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, para o enfrentamento da Pandemia instalada pelo COVID-19.
Segundo justificou no documento, o Legislador reforçou que o projeto anunciado durante pronunciamento da Prefeita Fábia Porto na última semana, permitirá excepcionalmente a transposição de recursos, não comprometidos, arrecadados em 2020 e em anos anteriores de forma vinculada para o Tesouro Municipal, conferindo com isso maior flexibilidade ao emprego do recurso público frente a mencionada Pandemia.
“Diante da decretação da situação de emergência e o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública, em decorrência da Pandemia da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, solicito à Prefeita Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de Lei visando a transposição dos valores arrecadados a título de multas municipais de trânsito, para o enfrentamento da referida Pandemia. O uso desses valores, já depositados em conta específica da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito é um instrumento rápido e eficaz, às necessidades urgentes da população”, completou.