Através do Decreto nº 5.722 de 13 de março de 2018, foi instituído no Município o Sistema “Aprova Fácil”, com os procedimentos para aprovação de projetos de construção, reforma, modificação ou acréscimo de edificações.
O presente Projeto de Lei Complementar nº 15 de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos do Aprova Fácil em Santa Isabel foi apresentado pelo Executivo e aprovada na noite dessa terça-feira, 3.
Segundo a Prefeitura, em quase dois anos de estudo a Secretaria Municipal de Planejamento, Obras, Urbanismo e Habitação constatou a efetividade do Sistema Aprova Fácil.