Solicita informações sobre o fornecimento de documentos necessários à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos solicitados para inserção do Município no cronograma de Codificação de Endereçamento Postal específica

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se foram fornecidos os documentos necessários à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos solicitados para inserção do Município no cronograma de Codificação de Endereçamento Postal específica.

 

JUSTIFICATIVA

 

No ano de 2017 houve requerimento aprovado por esta Casa de Leis com o fito de que fosse oficiada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para verificação de se criar CEP específico para cada rua no Município. Em resposta ao oficio expedido, a Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos – ECT, informou que a Secretaria Municipal responsável pela elaboração de mapas e geoprocessamento deveria fornecer alguns documentos essenciais para atender o pedido, como mapa atualizado com as delimitações, relação de logradouros, delimitação das áreas consideradas como de Rural, Preservação Ambiental, Área de Proteção de Mananciais, entre outros.

Na mesma oportunidade a Empresa informou que já havia enviado os ofícios n^os 2253/2015, 976/2016, 994/2017 e 224/2017, todos à Prefeitura Municipal solicitando a documentação.

Dessa maneira considerando que passados mais de 6 (seis) anos e ainda o Município não possui Codificação de Endereçamento Postal específica por cada rua requeiro ao Poder Executivo que informe sobre o fornecimento dos documentos solicitados por aquela empresa.

No entanto, caso a documentação ainda não tenha sido enviada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, solicito esclarecimentos sobre quais foram os motivos que ensejaram a falta de envio, bem como informe qual documentação já foi providenciada até o presente momento.

 

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a nossa população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 30 de abril de 2024.

NEURISVAN LUCIO DE AZEVEDO

Vereador