Solicita envio de projeto de lei dispondo sobre o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – sobre glebas e unidades imobiliárias objeto de Regularização Fundiária

 

 

 

Senhor Presidente,

 

 

 

Indico ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa, para aprovação, um projeto de lei dispondo sobre o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – sobre glebas e unidades imobiliárias objeto de Regularização Fundiária, conforme anteprojeto anexo.

 

JUSTIFICATIVA

Mencionada solicitação visa a propor a criação de uma regra específica de aplicabilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas sem infraestrutura básica, como rede de água, esgoto tratado e iluminação pública.

Muitas famílias residem em regiões afastadas, onde a falta de serviços públicos essenciais dificulta a regularização de suas propriedades. Esses cidadãos enfrentam desafios para obter a documentação necessária e, consequentemente, não conseguem usufruir plenamente de seus direitos como proprietários.

A proposta objetiva estabelecer critérios diferenciados para o cálculo do IPTU nessas áreas, considerando a ausência de infraestrutura, buscando, portanto, incentivar a regularização fundiária e proporcionar condições mais favoráveis para os moradores.

De se salientar que a isenção parcial ou total do IPTU irá conceder descontos ou isenções desse imposto para imóveis em áreas afastadas, levando em conta a falta de serviços públicos.

Além disso, referido projeto de lei, ao ser aprovado, irá definir critérios claros para identificar as áreas beneficiadas, considerando a distância dos equipamentos públicos, bem como incentivar os proprietários a regularizarem suas propriedades, facilitando o acesso à documentação.

 

Isso posto, conto com a pronta aceitação da presente proposição por parte do Poder Executivo.

Santa Isabel, 11 de março de 2024

ANTÔNIO MARCUS DA SILVA

(Marquinhos Pelican) Vereador

ANTEPROJETO DE LEI N^O          , DE—– DE                    DE 2024

Dispõe sobre o lançamento de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – sobre glebas e unidades imobiliárias objeto de Regularização Fundiária

 

A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou e eu, Carlos Augusto Chinchilla Alafonzo, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1^o. Para fins de Regularização Fundiária nos termos da Lei Nacional n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, não será cobrado Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) retroativo das unidades imobiliárias (Lotes) contidas nos núcleos recém-regularizados, excluídos os casos em que ocorram dívida ativa e execução fiscal.

Art. 2^o. Após a efetivação do processo de Regularização Fundiária, a Diretoria de Habitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras Urbanismo e Habitação enviará ao Setor de Cadastro Imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças: a Planta Urbanística aprovada; o Auto de Regularização Fundiária e as Matrículas de cada unidade imobiliária regularizada para devida inscrição e cobrança de IPTU com efeito imediato.

Art. 3^o. Para os núcleos regularizados que estejam inseridos em glebas que ocorram dívida ativa de IPTU ou mesmo que se encontram em processo de execução fiscal, poderá o Município efetuar o lançamento de IPTU retroativo referente ao período não superior a 5 (cinco) anos, a ser cobrado de forma individualizada sobre cada unidade imobiliária regularizada.

Art. 4^o. Mediante lançamento de IPTU retroativo, a área das unidades imobiliários e do núcleo atingidas pela Reurb eventuais dividas ativas e execução fiscal existente incidirão e permanecerão apenas sobre a porção da gleba não atingida pela Regularização.

Art. 5^o. Dívidas de IPTU existentes sobre a fração da gleba não atingida pela Reurb não serão transferidas para as unidades imobiliárias que resultaram da Regularização Fundiária, tão pouco a seus beneficiários legitimados. Art. 6^o. Para os loteamentos regularizados nos termos da Lei

13.465/2017, e que não sejam atendidos pelo sistema público de coleta de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, poderá o Município cobrar o IPTU calculado com base no menor valor do metro quadro de referência existente e demais parâmetros estabelecidos, mesmo que difira do valor estabelecido para região em que se encontra.

Art.7^o. Para os imóveis resultantes de regularização fundiária, o cadastro imobiliário poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo permanecer inativo sem lançamentos de IPTU até o devido registro das matrículas das unidades imobiliárias pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 8^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Santa Isabel,   de                      de 2024

 

 

CARLOS AUGUSTO CHINCHILLA ALFONZO

Prefeito Municipal