De autoria do Executivo, Projeto de Lei nº 53, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre as alterações do Protocolo de Intenções e consolidação do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT, o qual é integrado pelo nosso Município, foi aprovado na noite dessa terça-feira, 5.
De acordo com a justificativa apresentada, as adequações são necessárias a fim de atender normas legais e Interesses organizacionais da Entidade e de seus Entes Consorciados, bem como recomendações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em análises dos Balanços Gerais da Entidade, o CONDEMAT promoveu alterações em seu Protocolo de Intenções, visando a consolidação do Contrato de Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Dentre as alterações promovidas destacam-se:
A consolidação do ingresso dos municípios de Igaratá e Mairiporã no Consórcio, inclusão do Serviço de Inspeção Municipal e do Licenciamento Ambiental nas finalidades gerais do Consórcio, delineamento dos deveres dos consorciados, ampliação das fontes de recursos financeiros da entidade, recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, entre outros.