Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, autor do projeto de lei nº 1, de 23 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 239.000,00 (Duzentos e trinta e nove mil reais),tem como objetivo acrescentar uma nova programação em razão da necessidade da inclusão de nova modalidade de aplicação ao orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária da própria Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A presente alteração visa atender as despesas decorrentes dos Contratos de firmados pelo Município de Santa Isabel com o Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê – CONDEMAT, objetivando a gestão associada do Serviço de Acolhimento em República para Jovens até 21 anos – unidade masculina e do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência – residência inclusiva, respectivamente.