Solicita cópia da Portaria de nomeação da Comissão constante do artigo 11 do Decreto n^o 6992/2023, bem como das atas das reuniões da referida comissão, além da informação sobre a metodologia empregada na geração dos números da sorte

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local encaminhar a esta Casa de Leis, cópia da Portaria de nomeação da Comissão constante do artigo 11 do Decreto n^o 6992, de 27 de outubro de 2023, dispondo sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 231, de 9 de março de 2023, do “PROGRAMA IPTU PREMIADO” e dando outras providências, bem como das atas das reuniões da referida Comissão.

Requeiro-lhe, ainda, informar-nos sobre a metodologia empregada na geração dos números da sorte, bem como o programa utilizado para geração desses números.

 

JUSTIFICATIVA

 

Ocorre que além das informações acima, constatamos que com a leitura do referido decreto, a forma de distribuição de números da sorte foi alterada, de 1 (um) número da sorte, para 4 (quatro) números da sorte, em total descompasso com o que está previsto na Lei n^o 231, de 9 de março de 2023.

É cediço que o Decreto, Ato Administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo está em um patamar inferior a Lei, não podendo, portanto, vir a contrariá-la.

Logo, o Decreto não pode se sobrepor à Lei, pois retira o fundamento de validade da Lei.

Dessa forma, requeiro as referidas cópias e as informações ora solicitadas com o intuito fiscalizatório que compete a este Vereador.

Assim, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 14 de novembro de 2023.

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Vereador