Solicita informações sobre a realização de estudo de viabilidade para alteração da referência base dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município

 

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa informações sobre a realização de estudo de viabilidade para alteração da referência base dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município.

 

JUSTIFICATIVA

 

O mencionado pedido citado se prende ao fato da legitimidade do Projeto de Lei Complementar, já protocolado nesta Casa de Leis, de iniciativa do Executivo Municipal, o qual dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel.

Sabemos que os Conselheiros Tutelares são aqueles que trabalham para garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

Desta forma, solicitamos a realização de um estudo de viabilidade para que seja alterada a referência base dos Conselheiros Tutelares Municipais, que atualmente possui a referência 9, sugerindo, portanto, a alteração para a referência 11.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 11 de outubro de 2023.

ANTÔNIO MARCUS DA SILVA

Vereador

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES

Vereador