Solicita informações a respeito de ações movidas pelo Município e em face do Município

 

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o D. Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa as seguintes informações:

I – nos últimos 5 (cinco) anos, quantas ações trabalhistas foram movidas em face do Município, versando sobre sua responsabilidade subsidiária em decorrência de contratos firmados em processos licitatórios ou não;

II – dessas ações, quantas o Município foi condenado e quantos desses processos foram apreciados em 2^a Instância, informando qual a decisão do recurso e quantos já transitaram em julgado;

III- de eventuais condenações nesse sentido, quantas ações de regresso o Município promoveu contra as empresas contratadas ou que prestaram serviços ao Município por força de contrato de licitação;

IV – dessas eventuais condenações, se houver, é possível estimar seus valores aproximados;

V – nos últimos 5 (cinco) anos, quantas ações o Município promoveu em face de empresas contratadas por inexecução, falha ou defeito na prestação dos serviços;

VI – dessas ações, quantas foram julgadas em favor do Município e em que fase se encontram os processos atualmente; e,

VII – na existência de ações, quais os valores cobrados, de forma estimada, pelo Município.

Assim, ante a relevância do pedido, conto com a aprovação do Requerimento à unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 27 de setembro de 2023.

 

 

ANDERSON CHAGAS REBELO

Vereador