Solicita ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual André do Prado, para que, quando da análise do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA, leve em consideração os impactos que referida alteração poderá acarretar ao Município de Santa Isabel

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro a Vossa Excelência que oficie ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual André do Prado, para que, quando da análise do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA, leve em consideração os impactos que referida alteração poderá acarretar ao Município de Santa Isabel.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Município de Santa Isabel possui cerca de 82,5% de sua área protegida pela Lei de Mananciais e, considerando os impactos desse cenário, solicito ao Presidente da Assembleia Legislativa uma atenção mais minuciosa quando da reabertura das discussões da matéria na ALESP.

De se mencionar que referida solicitação se faz necessária, tendo em vista os diversos empreendimentos irregulares que estão sendo implantados no Município, bem como o impacto que esta lei trará aos municípios, principalmente àqueles que possuem sua área urbana impactada pela lei, em especial com o gerenciamento dos recursos hídricos.

Em tempo, informo que em momento oportuno encaminharemos propostas do Município.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade e para a comunidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 6 de setembro de 2023.

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Vereador