Solicita informação sobre contratação de PcDs na Administração Pública

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há PcDs (pessoas com deficiências) contratados na Administração Pública, bem como em quais setores estão alocados.

 

JUSTIFICATIVA

 

A Lei n^o 8.213/1991, determina que empresas com cem ou mais colaboradores sejam obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência (PcDs) ou beneficiários reabilitados.

Embora um aumento significativo da participação dessas pessoas no mercado tenha ocorrido, cerca de 20%, segundo dados do Ministério do Trabalho, ainda estamos longe de fornecer um cenário totalmente positivo nessa questão.

Desta forma, a contratação de pessoas com deficiência por uma empresa é de grande importância, tanto para a economia brasileira, quanto para a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, pois isso contribui para trazer dignidade, democracia, reabilitação social e psicológica para elas.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 13 de junho de 2023.

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora