Solicita realização de estudo de viabilidade de alteração da referência base dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar do Muncípio

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o Doutro Plenário, requeremos ao Senhor Prefeito Municipal local informação sobre a realização de estudo de viabilidade de alteração da referência base dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do nosso Município.

 

JUSTIFICATIVA

 

Considerando o Projeto de Lei Complementar, já protocolado nesta Casa de Leis, de iniciativa do Executivo, o qual dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel, solicitamos a realização de um estudo de viabilidade para que seja alterada a referência base dos Conselheiros Tutelares Municipais, que atualmente possuem a referência 09, sugerindo a alteração para a referência 11.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, contamos com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 4 de abril de 2023.

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES

Vereador

ANTÔNIO MARCUS DA SILVA

Vereador