Solicita informação acerca dos procedimentos de fiscaliza- ção que estão sendo realizados para retirada de circulação do aplicativo 99Moto (Mototáxi 99)

Senhor Presidente,

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa de Leis informação acerca dos procedimentos de fiscalização que estão sendo realizados para retirada de circulação do aplicativo 99Moto (Mototáxi 99).

JUSTIFICATIVA

É importante que haja proibição da operação do aplicativo em nos- sa cidade, bem como a fiscalização do cumprimento de tal medida, tendo em vista que este é um serviço ainda não regulamentado, bem como a empresa responsável já foi banida de diversos países da Europa e Canadá.

É de se mencionar que a referida empresa chega aos países e quer se sobrepor às leis vigentes e tenta usar pessoas que, por um motivo ou outro, acham que fazer transporte pirata vai resolver a vida delas.

Vale ressaltar, ainda, que essa situação acaba prejudicando os taxis- tas que trabalham de forma regular (Lei Federal), e que estão sendo vítimas de uma concorrência desleal em outros municípios do Brasil e não queremos que isso ocorra na nossa cidade.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 22 de março de 2023.

 

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora