Solicita informações sobre o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta efetuado entre o Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como a escala de trabalho dos veterinários e os correspondentes sobreavisos

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que envie a esta Casa todos os documentos afetos ao atendimento clínico veterinário básico à população de baixa renda, bem como a escala de trabalho dos veterinários e os correspondentes sobreavisos.

 

JUSTIFICATIVA

 

Mencionado pedido se faz necessário, tendo em vista que no Termo de Ajustamento de Conduta efetuado entre o Município e o Ministério Público do Estado de São Paulo consta, expressamente, esta obrigação, no entanto, não foi possível observar a disponibilização da informação.

É importante ressaltar que aos finais de semana não existe um “plantão veterinário”, fato que contraria as condicionantes firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta.

Por se tratar de assunto de real interesse para esta, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 10 de fevereiro de 2023.

 

 

 

REGIANE DE CASTRO

Vereadora