Solicita informação acerca do valor das compensações ambientais

 

Senhor Presidente,

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis acerca do valor das compensações ambientais acompanhadas pela Secretaria de Meio Ambiente.

JUSTIFICATIVA

O mecanismo de compensação ambiental não tem por objetivo compensar impactos do empreendimento que a originou, mas sim compensar a sociedade e o meio ambiente como um todo, pelo uso autorizado de recursos naturais por empreendimento de significativo impacto ambiental, “assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA” (Brasil, 2000).

Saliente-se que a compensação ambiental consiste na obrigação de apoiar a implantação ou a manutenção de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável, sendo que neste último caso, a unidade de conservação beneficiária deve ser de posse e domínio públicos.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 23 de janeiro de 2023.

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora