Solicita informação acerca da existência de uma avaliação mensal do montante arrecadado a título de multa ambiental no Município

Senhor Presidente,

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis acerca da existência de uma avaliação mensal do montante arrecadado a título de multa ambiental no Município.

JUSTIFICATIVA

As principais vias de acesso a um futuro sustentável passam, indubitavelmente, pelos municípios. As ações e intervenções no meio ambiente realizadas no âmbito das nossas cidades estão, desde já, definindo qual o tipo de sociedade em que viveremos.

Embora muitos reconheçam que os recursos naturais são finitos, nem todos estão comprometidos com o seu uso racional e, mesmo em pequenas regiões geográficas, não há consenso em como gerenciá-los. Diante da ausência de uma gestão eficiente desses recursos, surge grande parcela dos problemas ambientais que afetam diretamente a vida dos cidadãos.

Por outro lado, são justamente os municípios os entes com maior potencial de resolutividade desses problemas, uma vez que, nesses espaços territoriais, a população tem acesso mais fácil aos seus representantes políticos e interage de forma mais direta com as políticas públicas.

O desenvolvimento sustentável pode, de tal modo, ser construído com base na realidade de cada município, através de iniciativas que garantam a boa gestão dos recursos naturais locais. O cenário que vislumbramos em nosso país, entretanto, está distante do idealizado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu como dever da União, Estados e Municípios a proteção do Meio Ambiente. Apesar de alçados a um papel de protagonismo na gestão ambiental, com a edição da Lei nº 6.938/1981, que organizou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), os municípios ainda são um elo frágil do sistema, pois grande parte deles ainda carece de capacidade técnica e estrutura adequada para lidar com os problemas ambientais.

Todavia, a política ambiental eficiente depende de uma gestão compartilhada e integrada, em que cada ente federativo exerça seu papel. A ausência da instalação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente é, portanto, um dos gargalos que precisam ser superados para garantia de uma gestão ambiental adequada.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 23 de janeiro de 2023.

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora