Solicita informação do valor das compensações ambientais realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o Douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa o valor das compensações ambientais realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário.

 

JUSTIFICATIVA

 

A compensação ambiental instituída na forma do art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelos arts. 31 a 34 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

O mecanismo de compensação ambiental não tem por objetivo compensar impactos do empreendimento que a originou, mas sim compensar a sociedade e o meio ambiente como um todo, pelo uso autorizado de recursos naturais por empreendimento de significativo impacto ambiental, “assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA”. (Brasil, 2000)

A compensação ambiental consiste na obrigação de apoiar a implantação ou a manutenção de Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável, sendo que neste último caso, a Unidade de Conservação beneficiária deve ser de posse e domínio públicos.

Do exposto, por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 30 de novembro de 2022.

 

 

 

       BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora