Solicita a informação sobre multas aplicadas no Município a partir em cumprimento à Lei n^o 2.959, de 13 de abril de 2020

 

 

 

 

Senhor Presidente

 

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantas multas foram aplicadas em nosso Município, em cumprimento à Lei n^o 2.959, de 13 de abril de 2020, dispondo sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de santa Isabel, e dando outras providências.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O artigo 1^o da mencionada Lei diz que fica proibida, no Município de Santa Isabel, a utilização e comercialização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade e dos animais, obedecendo o estabelecido por Lei Federal, que diz “É PROIBIDO CAUSAR SOFRIMENTO E ESTRESSE DESNECESSÁRIO AOS ANIMAIS”.

Do exposto e por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 22 de novembro de 2022.

 

 

 

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO

Vereadora