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ORDEM DO DIA
(Votação Única)

– Projeto de Lei Complementar no 4, de 22-3-2023, do Poder Executivo, instituindo o REFIS SANTA ISABEL 2023 – Programa de Recuperação Fiscal do Município, e dando outras providências.

– Emenda Modificativa no 4/2023, da Comissão de Justiça e Redação