Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências

 

 

A Mesa da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte Ato:

 

 

Art.1^o. Fica a Contabilidade da Câmara do Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, nos termos do art. 40, art. 41, inciso I, art. 42 e art. 43, § 1^o, inciso III, todos da Lei federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 2-A, da Lei Municipal nº 3.128, de 7 de novembro de 2022, autorizada a abrir crédito adicional para suplementar as dotações que menciona, na importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), consignando-os no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, conforme a seguinte discriminação:

 

Crédito Adicional Suplementar

VALOR

Destino (Abertura) 02.01.01.01.031.0050.2038 – Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.39 (ficha 11) – Outros Serviços de Terceiros – PJ   02.01.01.01.031.0050.2038 – Manutenção da Câmara Municipal 4.4.90.52.00 (ficha 12) – Equipamentos e Material Permanente   Origem (por Anulação) 02.01.01.01.031.0049.1005 – Construção e Instalação do Prédio da Câmara Municipal   4.4.90.51.00 (ficha 02) – Obras e Instalações

R$ 192.000,00     R$   58.000,00           R$  250.000,00

 

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Isabel, 8 de novembro de 2022.

 

 

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

 

 

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES	JOSÉ ELÓI BARBOSA
1o Vice Presidente	2o Vice-Presidente

 

 

EDSON ROBERTO ALMEIDA FONTES	OSVALDO PIMENTA DE ALMEIDA JUNIOR
1o Secretário	2o Secretário

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

 

 

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo