Sessão Ordinária do dia 14-06-2022
Início:
Ausentes:
Bíblia:
INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:
– EXECUTIVO
– Projeto de Lei no 19, de 3-5-2022, instituindo no âmbito do Poder Executivo, o Programa de desligamento Voluntário – PDV, dos Servidores aposentados, e dando outras providências.
– Projeto de Lei no 23, de 9-6-2022, dispondo sobre o remanejamento de crédito orçamentário entre órgãos, e dando outras providências.
– Ofícios
– Ofício GP no 443/2022, de 31-5-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Anderson, através do Requerimento no 110/2022, de 4-5-2022, solicitando complementação das informações quanto às notificações, no exercício de 2021, do disposto na Lei no 2.741, de 24-4-2014.
– DIVERSOS
– Ofícios
Pauta da Sessão Ordinária do dia 14-6-2022 – fl. 2
LEGISLATIVO
– Projeto de Lei no 15, de 8-6-2022, do Ver. Antônio Marcus, dando denominação de Rua Benedito de Freitas Arantes à via pública que menciona.
– Projeto de Lei no 16, de 8-6-2022, do Ver. Antônio Marcus, alterando a denominação da Rua Centro Comunitário para Rua Vereador Doutor Roberto Rodrigues de Oliveira.
– Requerimentos:
1. de 2-6-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal prestar a esta Casa informações sobre as providências e/ou medidas a serem adotada quanto ao serviço de manutenção dos passeios públicos do nosso Município.
2. de 8-6-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre os valores mensais arrecadados pelo Município, nos últimos 12 (doze) meses, referentes à limpeza de fossa séptica, assim como o endereço onde os serviços foram prestados e onde os dejetos são despejados.
3. de 8-6-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se existe algum projeto para realizar reforma da “Ponte do Jacaré”, localizada na Estrada Velha de Santa Isabel – Mogi das Cruzes com acesso pelo Loteamento da Cachoeira, e, em caso positivo, informar-nos qual o prazo para o início da obra.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 14-6-2022 – fl. 3
4. de 8-6-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um projeto de iluminação para o Loteamento Jardim Portugal para ser encaminhado à empresa Neoenergia Elektro, assim como o cronograma de desembolso de investimentos naquela localidade, e, em caso negativo, informar-nos quando será elaborado referido projeto.
5. de 8-6-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Senhor Presidente oficiar ao MD. Deputado Estadual, Sr. Delegado Bruno Lima, solicitando-lhe as devidas providências no sentido de auxiliar na intermediação, junto ao Governo do Estado de São Paulo, para que o Município de Santa Isabel seja contemplado com um Hospital Veterinário, através do Programa Meu Pet.
– Indicações:
1. de 6-6-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal determinar ao setor competente que proceda com a realização do serviço de manutenção na Estrada dos Carneiros, localizada na Rodovia Prefeito Joaquim Simão, no Bairro Pouso Alegre (passando o Condomínio Santa Isabel, primeira via à esquerda, logo depois da ponte de cimento).
2. de 8-6-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de retirada dos galhos que foram podados e depositados em frente ao número 269 da Rua Riozo Tokunaga, situada no Bairro Ouro Fino.
3. de 8-6-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua São José, situada no Bairro Ouro Fino.
Pauta da Sessão Ordinária do dia 14-6-2022 – fl. 4
4. de 8-6-2022, do Ver. Josias, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rodovia Prefeito Joaquim Simão-SP 56, antes da rotatória do Ouro Fino.
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14-6-2022
(Votação Única)
– Projeto de Lei Complementar no 1, de 9-5-2022, do Vereador Marcos Cannor, criando um parágrafo segundo ao art. 202 da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969 – Código Tributário Municipal, dispondo sobre a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para atividades temporárias
– Projeto de Lei no 11, de 10-5-2022, dos Vereadores Anderson, Marcos Cannor, Osvaldo Júnior e José Eloi, dispondo sobre os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e definindo os objetivos da gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos no Município de Santa Isabel, e dando outras providências
– Projeto de Lei no 12, de10-5-2022, do Vereador Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos.
ATA DA SESSÃO
14a Sessão Ordinária
Realizada em 14-6-2022
Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias
Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e dois minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da décima quarta sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 8. Neste momento, em questão de ordem, o Ver. José Martins pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do estudante Pedro da EMEF Oscar Ferreira de Godoy, e o Ver. Edson pelo falecimento do Sr. Caetano. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 19, de 3-5-2022, instituindo no âmbito do Poder Executivo, o Programa de desligamento Voluntário – PDV, dos Servidores aposentados, e dando outras providências, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”; e, Projeto de Lei no 23, de 9-6-2022, dispondo sobre o remanejamento de crédito orçamentário entre órgãos, e dando outras providências, que foram enviados “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente”. Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: no 436/2022, de 27-5-2022, em atenção ao Req. no 115/2022, do Ver. José Martins; no 481/2022, de 10-6-2022, em atenção ao Req. no 67/2022, do Ver. Jairo Furini Neto; no 464/2022, de 6-6-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.096, de 6 de junho de 2022, instituindo a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar e dando outras providências; no 467/2022, de 7-6-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.097, de 7 de junho de 2022, dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agência bancárias de cadeira de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de necessidades especiais, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção e dando outras providências; no 468/2022, de 7-6-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.098, de 7 de junho de 2022, instituindo, no âmbito do Município de Santa Isabel, a Semana de Conscientização sobre Educação Financeira nas escolas de ensino Infantil e fundamental da rede pública municipal; no 477/2022, de 8-6-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.099, de 8 de junho de 2022, dispondo sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de Santa Isabel; e, no 473/2022, de 7-6-2022, encaminhando-nos cópia certificada de Convênios efetuados pelo Município. Of. no 443/2022, de 31-5-2022, requerendo a prorrogação do prazo para prestar as informações solicitadas pelo Vereador Anderson, através do Requerimento no 110/2022, de 4-5-2022, solicitando complementação das informações quanto às notificações, no exercício de 2021, do disposto na Lei no 2.741, de 24-4-2014, que foi aprovado por unanimidade. DIVERSOS: Leitura dos documentos abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: Carta SNJ – 002/2022, de 9-6-2022, do Consórcio SNJ Saneamento, em atenção à Moção no 9/2022, do Ver. José Martins; e, Ofício no 443/2022, de 6-6-2022, da Gerência Executiva de Governo São Paulo, informando-nos sobre o contrato de repasse firmado no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 125.945,13, que tem por objeto a Infraestrutura Urbana, compreendendo, pavimentação, recapeamento, drenagem, calçamento, guias, sarjetas e acessibilidade. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei no 15, de 8-6-2022, do Ver. Antônio Marcus, dando denominação de Rua Benedito de Freitas Arantes à via pública que menciona; e, Projeto de Lei no 16, de 8-6-2022, do Ver. Antônio Marcus, alterando a denominação da Rua Centro Comunitário para Rua Vereador Doutor Roberto Rodrigues de Oliveira, que foram enviados “À Comissão de Justiça e Redação”. Apreciação dos seguintes requerimentos: Req. no 129/2022, de 2-6-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal prestar a esta Casa informações sobre as providências e/ou medidas a serem adotada quanto ao serviço de manutenção dos passeios públicos do nosso Município (O Ver. Jorge pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge (José Martins, José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 130/2022, de 8-6-2022, do Ver. Josias, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre os valores mensais arrecadados pelo Município, nos últimos 12 (doze) meses, referentes à limpeza de fossa séptica, assim como o endereço onde os serviços foram prestados e onde os dejetos são despejados. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Josias (José Martins, José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 131/2022, de 8-6-2022, do Ver. Edson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa de Leis se existe algum projeto para realizar reforma da “Ponte do Jacaré”, localizada na Estrada Velha de Santa Isabel – Mogi das Cruzes com acesso pelo Loteamento da Cachoeira, e, em caso positivo, informar-nos qual o prazo para o início da obra. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Edson. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 132/2022, de 8-6-2022, do Ver. Anderson, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um projeto de iluminação para o Loteamento Jardim Portugal para ser encaminhado à empresa Neoenergia Elektro, assim como o cronograma de desembolso de investimentos naquela localidade, e, em caso negativo, informar-nos quando será elaborado referido projeto (Ver. Anderson pediu a leitura na íntegra). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 133/2022, de 8-6-2022, da Vera Regiane, requerendo ao Senhor Presidente oficiar ao Deputado Estadual, Sr. Delegado Bruno Lima, solicitando-lhe as devidas providências no sentido de auxiliar na intermediação, junto ao Governo do Estado de São Paulo, para que o Município de Santa Isabel seja contemplado com um Hospital Veterinário, através do Programa Meu Pet (Vera Regiane pediu a leitura na íntegra). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 282/2022, de 6-6-2022, da Vera Regiane, solicitando a realização do serviço de manutenção na Estrada dos Carneiros, localizada na Rodovia Prefeito Joaquim Simão, no Bairro Pouso Alegre (passando o Condomínio Santa Isabel, primeira via à esquerda, logo depois da ponte de cimento); no 283/2022, de 8-6-2022, do Ver. Josias, solicitando a realização dos serviços de retirada dos galhos que foram podados e depositados em frente ao número 269 da Rua Riozo Tokunaga; no 284/2022, de 8-6-2022, do Ver. Josias, solicitando a realização dos serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua São José; e, no 285/2022, da mesma data e autor, solicitando a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rodovia Prefeito Joaquim Simão-SP 56, antes da rotatória do Ouro Fino. A seguir, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna, José Martins, Osvaldo, Jorge e Marcos Cannor. Ato contínuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Lei Complementar no 1, de 9-5-2022, do Vereador Marcos Cannor, criando um parágrafo segundo ao art. 202 da Lei no 535, de 30 de dezembro de 1969 – Código Tributário Municipal, dispondo sobre a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento para atividades temporárias (Ver. Cannor pediu para ler a justificativa do projeto). Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. Marcos Cannor (José Martins, José Martins e Anderson). Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Lei no 11, de 10-5-2022, dos Vereadores Anderson, Marcos Cannor, Osvaldo Júnior e José Eloi, dispondo sobre os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e definindo os objetivos da gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos no Município de Santa Isabel, e dando outras providências. Em questão de ordem, o Ver. Osvaldo pediu o adiamento do projeto por 55 dias. Em votação citado pedido de adiamento, foi ele aprovado por unanimidade, ficando, desta forma, adiado o projeto por 55 dias. Projeto de Lei no 12, de 10-5-2022, do Vereador Francisco, estabelecendo critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos (O Ver. Francisco pediu a leitura da justificativa). O Ver. José Martins pediu adiamento do projeto por 63 dias. Em votação citado pedido de adiamento, foi ele rejeitado, com os votos contrários dos Vereadores Bruna, Jairo, Marquinhos, Regiane, Neurisvan e José Martins. Em discussão citado projeto, fizeram uso da palavra, os Vereadores Francisco (Edson, Jorge), Bruna (Marquinhos), Neurisvan (Francisco, Edson). O Ver. Luiz Carlos pediu a leitura na íntegra do projeto. Com a palavra, Vereadores José Martins, Cannor, Regiane, Luiz Carlos (José Martins, Cannor, Jairo, José Martins e Neurisvan). Em Encaminhamento de Votação, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna (PSD) e Francisco (PL). Em votação citado projeto, foi ele aprovado, com os votos contrários dos Vereadores Regiane, Neurisvan, José Eloi e José Martins. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes, 1o Secretário.
