Sessão Ordinária do dia 07-06-2022

junho 7, 2022
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Video da Sessão

 

Bíblia:

INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

 

-ATAS

– Sessão Ordinária do dia 17-5-2022
– Sessão Extraordinária do dia 19-5-2022

 

– EXECUTIVO

– Projeto de Lei no 21, de 17-5-2022, dando denominação a logradouros públicos do loteamento “Mont Clair”.

– Projeto de Lei no 22, de 25-5-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente , no valor de R$ 1.320.198,83, e dando outras providências. (Construção de ponte na Avenida Prefeito José Raymundo Lobo, pavimentação da Rua Walter Ayeres Veiga – Bairro Aralú – e da Avenida República)

– Balancete Financeiro do Município referente ao mês de abril de 2022.

– Ofícios

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 2

– DIVERSOS

– Ofícios

 

LEGISLATIVO

– Projeto de Lei no 13, de 30-5-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo no âmbito do Município de Santa Isabel o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

– Projeto de Lei no 14, de 31-5-2022, do Ver. Francisco, alterando dispositivos da Lei Municipal no 2.797, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Município de Santa Isabel.

– Moção:

1. de 30-5-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso à Sra Araci da costa Lobo, isabelense, que no último dia 26, completou 83 anos de vida , todos vividos e dedicados à Santa Isabel.

 

– Requerimentos:

1. de 23-5-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a necessidade de realizar estudos sobre a implantação de um novo sistema de transporte público para o Bairro Aralú, com a criação de novos horários e veículos de menor porte.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 3

2. de 24-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Presidente oficiar à Santa Casa local solicitando-lhes enviar a esta Casa de Leis relação contendo o nome dos médicos que presta serviços no referido hospital, discriminando suas respectivas especialidades, bem como os horários de atendimento.

 

3. de 24-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa qual o valor mensal despendido com a contratação da ASSOCIAÇÃO AFRO – BRASILEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA, bem como quantas pessoas em situação de rua são atendidas mensalmente

 

4. de 25-5-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a Prefeitura de Santa Isabel está inscrita no Programa Incentivo de Atividade Física para a Atenção Primária, de iniciativa do Ministério da Saúde.

 

5. de 26-5-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Francisco, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local que informe a esta Casa o prazo de garantia que consta no contrato referente ao asfaltamento da Avenida Coronel Bertoldo.

 

6. de 26-5-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo, reiteradamente, ao Senhor Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre o andamento da Lei de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), para o Loteamento Jardim Eldorado.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 4

7. de 31-5-2022, dos Vers. Bruna e Marcos Cannor, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um estudo para que seja inserido QR CODE nos prédios e praças públicas para a informação turística do nosso Município.

 

8. de 31-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quais são os serviços funerários prestados às famílias de baixa renda, quais são os serviços que o convênio proporciona a elas e qual o horário que a funerária está em funcionamento.

 

9. de 31-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos atendimentos odontológicos de urgência são realizados diariamente no Centro Odontológico, quantos dentistas fazem atendimento no referido local, e qual o horário de funcionamento.

 

10. de 1o-6-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de a municipalidade possuir terreno disponível no Bairro Aralú para que seja realizado um estudo de um possível Parque Municipal.

 

11. de 1o-6-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantas vezes, por dia, o ônibus da empresa auto Viação Suzano que faz a linha Monte Negro passa pelo Loteamento Jardim Portugal, bem como qual a possibilidade de se colocar mais horários para a citada linha circular de ônibus.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 5

– Indicações:

1. de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização do serviço de capinação no início da Estrada Benedito Rodrigues de Camargo, próximo ao número 94.

2. de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a substituição ou a manutenção da tampa do bueiro localizado na Estrada Benedito Rodrigues de Camargo, próximo ao número 94.

3. de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a substituição ou a manutenção da tampa do bueiro localizada próximo ao número 294 da Rua Monte Serrat.

4. de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a substituição ou a manutenção da tampa do bueiro localizada próximo ao número 311 da Rua D. Pedro I, no Bairro Vila Paula.

5. de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar a manutenção do passeio público da Rua Monte Serrat (conhecida popularmente como Morro da Farinha).

6. de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e conservação da Placa de Sinalização do Parque Ecológico e de suas dependências.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 6

7. de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e conservação da lixeira pública instalada na altura do número 378 da Rua Professor Fernando Aluíso Corrêa, situada no Loteamento Jardim Eldorado.

8. de 25-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e conservação na lixeira pública instalada na Estrada Benedito Rodrigues Cardoso, em frente à Rua Massao Ogawa.

9. de 25-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente az realização dos serviços de retirada de entulho e limpeza na Estrada Municipal Ângelo Raso, que se inicia no final da Avenida Brasil.

10. de 25-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a designação de funcionários para realizar os serviços de limpeza, roçada e manutenção geral nas ruas do Bairro Aralú.

11. de 25-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a substituição do calçamento de pedra da Rua Bill Kid, situada no Bairro Aralú.

12. de 25-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a manutenção da lixeira localizada na Rua Benedito Preto Sobrinho, situada no Bairro Aralú.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 7

13. de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção na Rua Pará, na altura do número 75, no Loteamento Parque Santa Tereza.

14. de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a implantação de sinalização adequada na parada de ônibus e vans escolares, na área defronte à EMEF Benedito Alves de Queluz, no Bairro Monte Negro.

15. de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a renovação da pintura em todas as faixas de pedestres do nosso Município.

16. de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção na Rua João Rodrigues dos Anjos, próximo ao cruzamento com a Avenida Brasil, no Loteamento Vila Orlanda.

17. de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção na Estrada “Jeca Tatu”, nas áreas localizadas nas confluências após a “igreja Irmã Rafaela”, no Bairro Monte Negro.

18. de 27-5-2022, da Vera Regiane, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se realizar a manutenção da tampa do bueiro localizada no passeio público da Rua Monte Serrat, na altura do número 227.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 8

19. de 31-5-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e troca das lâmpadas comuns existentes no Parque Ecológico Municipal, por LED.

20. de 31-5-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a colocação de um lixeira de alvenaria na Rua José Moreno Mostazo, situada no Loteamento Vila Guilherme.

21. de 31-5-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de demarcação de faixa amarela e a implantação de placa de sinalização de trânsito “Proibido Estacionar” na altura do número 320 da Rua Francisco Beraldo Filho, no Loteamento Jardim das Acácias.

22. de 31-5-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização o serviço de pintura na ondulação transversal localizada em frente à Adega do Ouro Fino, no Bairro Ouro Fino.

23. de 31-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e capinação na altura do número 420 da Rua Mar Negro, situada no Loteamento Vila Nova Santa Isabel.

24. de 31-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de manutenção e a troca da lâmpada queimada existente na altura do número 420 da Rua Mar Negro, situada no Loteamento Vila Nova Santa Isabel.

Pauta da Sessão Ordinária do dia 7-6-2022 – fl. 9

25. de 1o-6-2022, da Vera Bruna, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local determinar ao setor competente a realização dos serviços de limpeza e roçada na Rua Sudeste, situada no Loteamento Vila Gumercindo.

– Balancete Financeiro referente ao mês de maio de 2022.

 

 

ATA DA SESSÃO

13a Sessão Ordinária

Realizada em 7-6-2022

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

 

 

Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas e sete minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da décima terceira sessão ordinária da presente sessão legislativa, não tendo comparecido o Ver. Josias Barreto Mendes. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 4. Neste momento, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra Neusa Lúcia, irmã do Ver. Neurisvan, e do Sr. Homero Vallone. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Apreciação das atas das sessões ordinária do dia 17-5-2022 e extraordinária do dia 19-5-2022, que foram aprovadas por unanimidade, sem discussão. A seguir, passou-se ao EXECUTIVO: Leitura do Projeto de Lei no 21, de 17-5-2022, dando denominação a logradouros públicos do loteamento “Mont Clair”, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamentos”; e, Projeto de Lei no 22, de 25-5-2022, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.320.198,83, e dando outras providências. (Construção de ponte na Avenida Prefeito José Raymundo Lobo, pavimentação da Rua Walter Ayeres Veiga – Bairro Aralú – e da Avenida República), que foram enviados “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente”. Leitura do Balancete Financeiro referente ao mês de abril de 2022, que recebeu o despacho “Ciente”. Leitura dos ofícios abaixo, que também receberam o despacho “Ciente”: no 389/2022, de 13-5-2022, em atenção ao Req. no 93/2022, do Ver. Jorge; nos 402/2022 a 406/2022, todos de 18-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 89/2022, do Ver. Josias, no 86/2022, da Vera Bruna, no 87/2022, da Vera Bruna, no 85/2022, da Vera Bruna, e no 88/2022, da Vera Bruna; nos 411/2022 a 413/2022, todos de 19-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 90/2022, do Ver. José Martins, no 91/2022, do Ver. Marcos, e no 92/2022, do Ver. Osvaldo; no 413/2022, de 20-5-2022, em atenção ao Req. no 99/2022, do Ver. Osvaldo; no 414/2022, de 19-5-2022, em atenção ao Req. no 53/2022, do Ver. Josias; no 415/2022, de 23-5-2022, em atenção ao Req. no 95/2022, do Ver. Marcos Cannor; no 416/2022, de 23-5-2022, em atenção ao Req. no 96/2022, do Ver. Marcos Cannor; nos 419/2022 a 421/2022, todos de 23-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 101/2022, do Ver. José Martins, no 100/2022, do Ver. José Martins e no 102/2022, do Ver. José Martins; no 423/2022, de 24-5-2022, em atenção ao Req. no 106/2022, da Vera Bruna; no 431/2022, de 26-5-2022, em atenção ao Req. no 69/2022, do Ver. Osvaldo; nos 432/2022 a 434/2022, todos de 27-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 103/2022, do Ver. José Martins, no 107/2022, da Vera Bruna, e, no 111/2022, da Vera Bruna; no 437/2022, de 27-5-2022, em atenção ao Req. no 97/2022, dos Vers. Anderson, Josias e Edson; no 438/2022, de 30-5-2022, em atenção ao Req. no 98/2022, do Ver. Marcos Cannor; no 439/2022, de 30-5-2022, em atenção ao Req. no 104/2022, do Ver. José Martins; nos 440/2022 e 441/2022, todos de 30-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 43/2022, do Ver. Josias, e no 109/2022, do Ver. Josias; nos 442/2022 e 443/2022, todos de 31-5-2022, em atenção, respectivamente, aos Requerimentos no 108/2022, da Vera Bruna, e no 110/2022, do Ver. Anderson; no 448/2022, de 1o-6-2022, em atenção ao Req. no 114/2022, do Ver. José Martins; no 449/2022, de 1o-6-2022, em atenção ao Req. no 116/2022, do Ver. José Martins; no 451/2022, de 1o-6-2022, em atenção ao Req. no 113/2022, do Ver. José Martins; no 454/2022, de 1o-6-2022, em atenção ao Req. no 117/2022, do Ver. José Martins; no 456/2022, de 2-6-2022, em atenção ao Req. no 112/2022, do Ver. José Martins; no 456/2022, de 2-6-2022, em atenção ao Req. no 67/2022, do Ver. Jairo Furini; no 391/2022, de 16-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.089, de 16 de maio de 2022, dando denominação de Rua Júlio Cezar da Silva à Viela B, situada no Loteamento Residencial São João, neste Município; no 392/2022, de 16-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.090, de 16 de maio de 2022, dispondo sobre a presença de Doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres; no 408/2022, de 18-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.091, de 18 de maio de 2022, alterando o art. 18 da Lei no 713, de 21 de setembro de 1972; no 409/2022, de 18-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.092, de 18 de maio de 2022, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Santa Isabel, e dando outras providências, revogando a lei que menciona; no 417/2022, de 23-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.093, de 23 de maio de 2022, dispondo sobre Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Santa Isabel; no 418/2022, de 23-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.094, de 23 de maio de 2022, criando o Conselho Municipal de Desportos de Santa Isabel – COMDESI, e dando outras providências; no 430/2022, de 26-5-2022, enviando-nos cópia da Lei no 3.095, de 26 de maio de 2022, dando nova redação à Lei Municipal no 591, de 3 de novembro de 1970, que dispõe sobre as condições para declarar entidades de utilidade pública no âmbito do Município de Santa Isabel; no 445/2022, de 1o-6-2022, enviando-nos cópias certificadas dos Decretos e Portarias expedidos durante o mês de maio de 2022; no 460/2022, de 3-6-2022, enviando-nos os Demonstrativos de Tributos próprios, referentes ao mês de abril de 2022; e, no 461/2022, de 3-4-2022, enviando-nos o Relatório de Recursos Federais Recebidos, relativo ao mês de abril de 2022. DIVERSOS: Leitura dos documentos abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: E-mail da Elektro, de 26-5-2022, em atenção à Ind. no 231/2022, do Ver. Jorge Antonio; Of. MLF no 85/2022, de 9-5-2022, do Dep. Estadual Milton Leite Filho, informando-nos que destinaram por meio de Emenda Parlamentar, recursos financeiros no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a infraestrutura; Of. no 143/2022-dv, de 10-5-2022 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, encaminhando-nos Moção no 69/2022, do Ver. Mercílio Marcena Benevides; Of. no 443/2022/GIGOVSP, de 6-6-2022, da Gerência Executiva de Governo São Paulo, notificando-nos o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 128.945,13 (cento e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e treze centavos); OF/GAB/ no 232/2022, de 18-5-2022, informando-nos que, em atenção à solicitação do Ver. Jorginho Capoeira, consignou recursos no Orçamento da União de 2022; Ofício de 5-5-2022, da Secretaria Estadual de Saúde, em atenção ao Ofício Circular GP no 1/2022, desta Casa; Ofício CGC-SEB no 0553/2022, de 3-5-2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando-nos, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2o da Lei Complementar no 709/93, cópia do inteiro teor do v. Acórdão da E. Primeira Câmara, sessão de 18 de agosto de 2020, e do v. Acórdão do E. Plenário, sessão de 23 de fevereiro de 2022, para conhecimento. LEGISLATIVO: Leitura do Projeto de Lei no 13, de 30-5-2022, do Ver. Osvaldo, instituindo no âmbito do Município de Santa Isabel o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Saúde, Assistência Social e Atividade Privada”; e, Projeto de Lei no 14, de 31-5-2022, do Ver. Francisco, alterando dispositivos da Lei Municipal no 2.797, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos no âmbito do Município de Santa Isabel, que foi enviado “Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos, e de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”. Leitura do Balancete Financeiro, referente ao mês de maio que recebeu o despacho “Ciente”. Apreciação da Moção no 10/2022, de 30-5-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Aplauso à Sra Araci da Costa Lobo, isabelense, que no último dia 26, completou 83 anos de vida, todos vividos e dedicados à Santa Isabel (Ver. Jorge pediu a leitura na íntegra). Em discussão citada moção, fizeram uso da palavra, os Vereadores Jorge e José Martins. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Neste momento, a sessão foi suspensa por dois minutos. Reaberta a sessão, passou-se à apreciação dos seguintes requerimentos: Req. no 118/2022, de 23-5-2022, do Ver. Jorge, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a necessidade de realizar estudos sobre a implantação de um novo sistema de transporte público para o Bairro Aralú, com a criação de novos horários e veículos de menor porte. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Jorge. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 119/2022, de 24-5-2022, do Ver. José Martins, requerendo ao Sr. Presidente oficiar à Santa Casa local solicitando-lhes enviar a esta Casa de Leis relação contendo o nome dos médicos que presta serviços no referido hospital, discriminando suas respectivas especialidades, bem como os horários de atendimento. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 120/2022, da mesma data e autor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa qual o valor mensal despendido com a contratação da ASSOCIAÇÃO AFRO – BRASILEIRA NOSSA SENHORA APARECIDA, bem como quantas pessoas em situação de rua são atendidas mensalmente. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores José Martins, José Eloi (José Martins e Jorge). Em Encaminhamento de Votação, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 121/2022, de 25-5-2022, do Ver. Osvaldo, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se a Prefeitura de Santa Isabel está inscrita no Programa Incentivo de Atividade Física para a Atenção Primária, de iniciativa do Ministério da Saúde. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Osvaldo. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 122/2022, de 26-5-2022, dos Vers. Marcos Cannor e Francisco, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local que informe a esta Casa o prazo de garantia que consta no contrato referente ao asfaltamento da Avenida Coronel Bertoldo. Em discussão citado requerimento, fizeram uso da palavra, os Vereadores Marcos Cannor (José Martins e Anderson) e Francisco (Marcos Cannor e José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 123/2022, de 26-5-2022, do Ver. Antônio Marcus, requerendo, reiteradamente, ao Sr. Prefeito Municipal local prestar a esta Casa esclarecimentos sobre o andamento da Lei de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), para o Loteamento Jardim Eldorado (Ver. Marquinhos pediu a leitura na íntegra). Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, o Ver. Marquinhos (Luiz Carlos, José Martins, Francisco e Jorge), Bruna, Edson, Osvaldo, Jorge e Jairo. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req. no 124/2022, de 31-5-2022, dos Vers. Bruna e Marcos Cannor, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa se há um estudo para que seja inserido QR CODE nos prédios e praças públicas para a informação turística do nosso Município, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 125/2022, de 31-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quais são os serviços funerários prestados às famílias de baixa renda, quais são os serviços que o convênio proporciona a elas e qual o horário que a funerária está em funcionamento, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 126/2022, de 31-5-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantos atendimentos odontológicos de urgência são realizados diariamente no Centro Odontológico, quantos dentistas fazem atendimento no referido local, e qual o horário de funcionamento, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 126/2022, de 1o-6-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa sobre a possibilidade de a municipalidade possuir terreno disponível no Bairro Aralú para que seja realizado um estudo de um possível Parque Municipal, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. no 127/2022, de 1o-6-2022, da Vera Bruna, requerendo ao Sr. Prefeito Municipal local informar a esta Casa quantas vezes, por dia, o ônibus da empresa auto Viação Suzano que faz a linha Monte Negro passa pelo Loteamento Jardim Portugal, bem como qual a possibilidade de se colocar mais horários para a citada linha circular de ônibus, que foi aprovado por unanimidade. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: no 257/2022, de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando a realização do serviço de capinação no início da Estrada Benedito Rodrigues de Camargo, próximo ao número 94; no 258/2022, da mesma data e autora, solicitando a substituição ou a manutenção da tampa do bueiro localizado  na  Estrada  Benedito Rodrigues de Camargo, próximo ao número 94; no 259/2022, da mesma data e autora, solicitando a substituição ou a manutenção da tampa do bueiro localizada próximo ao número 294 da Rua Monte Serrat; no 260/2022, de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando a substituição ou a manutenção da tampa do bueiro localizada próximo ao número 311 da Rua D. Pedro I; no 261/2022, de 23-5-2022, da Vera Regiane, solicitando as devidas providências no sentido de se realizar a manutenção do passeio público da Rua Monte Serrat (conhecida popularmente como Morro da Farinha); no 262/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização dos serviços de manutenção e conservação da Placa de Sinalização do Parque Ecológico e de suas dependências; no 263/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização dos serviços de manutenção e conservação da lixeira pública instalada na altura do número 378 da Rua Professor Fernando Aluíso Corrêa; no 264/2022, de 25-5-2022, da Vera Regiane, solicitando a realização dos serviços de manutenção e conservação na lixeira pública instalada na Estrada Benedito Rodrigues Cardoso; no 265/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização dos serviços de retirada de entulho e limpeza na Estrada Municipal Ângelo Raso, que se inicia no final da Avenida Brasil; no 266/2022, de 25-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a designação de funcionários para realizar os serviços de limpeza, roçada e manutenção geral nas ruas do Bairro Aralú; no 267/2022, de 25-5-2022, do Ver. Jorge, solicitando a substituição do calçamento de pedra da Rua Bill Kid; no 268/2022, da mesma data e autor, solicitando a manutenção da lixeira localizada na Rua Benedito Preto Sobrinho; no 269/2022, de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando os serviços de manutenção na Rua Pará, na altura do número 75; no 270/2022, da mesma data e autor, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a implantação de sinalização adequada na parada de ônibus e vans escolares, na área defronte à EMEF Benedito Alves de Queluz; no 271/2022, de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando a renovação da pintura em todas as faixas de pedestres do nosso Município; no 272/2022, de 26-5-2022, do Ver. Marcos Cannor, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar os serviços de manutenção na Rua João Rodrigues dos Anjos, próximo ao cruzamento com a Avenida Brasil; no 273/2022, da mesma data e autor, solicitando os serviços de manutenção na Estrada “Jeca Tatu”, nas áreas localizadas nas confluências após a “igreja Irmã Rafaela”; no 274/2022, de 27-5-2022, da Vera Regiane, solicitando a manutenção da tampa do bueiro localizada no passeio público da Rua Monte Serrat, na altura do número 227; no 275/2022, de 31-5-2022, da Vera Bruna, solicitando a realização dos serviços de manutenção e troca das lâmpadas comuns existentes no Parque Ecológico Municipal, por LED; no 276/2022, da mesma data e autora, solicitando a colocação de uma lixeira de alvenaria na Rua José Moreno Mostazo; no 277/2022, da mesma data e autora, solicitando a realização dos serviços de demarcação de faixa amarela e a implantação de placa de sinalização de trânsito “Proibido Estacionar” na altura do número 320 da Rua Francisco Beraldo Filho; no 278/2022, de 31-5-2022, da Vera Bruna, solicitando a realização o serviço de pintura na ondulação transversal localizada em frente à Adega do Ouro Fino; no 279/2022, de 31-5-2022, do Ver. Anderson, solicitando a realização dos serviços de limpeza e capinação na altura do número 420 da  Rua  Mar  Negro; no 280/2022, da mesma data e autor, solicitando a realização dos serviços de manutenção e a troca da lâmpada queimada existente na altura do número 420 da Rua Mar Negro; e, no 281/2022, de 1o-6-2022, da Vera Bruna, solicitando a realização dos serviços de limpeza e roçada na Rua Sudeste. Nada mais havendo a tratar e não havendo Vereador inscrito para falar em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes , 1o Secretário.