Solicita informação sobre a cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento e de alvará.

 

Senhor Presidente

 

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa informações sobre o valor (ou valores) da taxa de fiscalização e funcionamento, bem como, da taxa de renovação de alvará, informando-nos, também, qual o valor arrecadado pelo Município com referidas cobranças.

JUSTIFICATIVA

Mencionado pedido se justifica no fato de que em resposta ao Requerimento no 153/2021, de 26-5-2021, solicitando informação sobre a classificação das atividades comerciais de baixo-risco, no que concerne a lei federal que instituiu a liberdade econômica, o Executivo informou que optou por não classificar as atividades de baixo-risco no Município, reproduzindo a classificação constante da tabela federal.
Com isso, é importante saber qual o valor da taxa de fiscalização e funcionamento, bem como, da taxa de renovação de alvará e o total da arrecadação municipal com referidos tributos, já que há notícias, que já estão sendo levantadas por este Vereador, de que os valores aqui praticados são muito superiores aos praticados nos municípios da região.
Assim, expostas as razões e por se tratar de assunto de real interesse para esta Edilidade e para a comunidade isabelense, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 27 de agosto de 2021.

 

ANDERSON CHAGAS REBELO
Vereador