(Constitui Comissão Temporária)

 

Luiz Carlos Alves Dias, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, nos termos do § 3^o do art. 38 da Lei Orgânica do Município, fundamentado ainda no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 1.579, de 18 de março de 1952, com a redação que lhe deu a Lei n^o13.367, de 5 de dezembro de 2016, bem como, no art. 85  e seguintes da Resolução n^o26, de 14 de janeiro de 1983 – Regimento Interno desta Casa de Leis e

 

 

Considerando o Requerimento n^o 69/2021, datado de 1^o de março de 2021, subscrito pelo Vereador Antônio Marcus da Silva e outros, pleiteando a constituição de Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa, atende aos requisitos legais, baixo o seguinte Ato:

Art. 1^o. Fica constituída, na forma da lei, a Comissão Temporária de Estudos, Acompanhamento, Fiscalização e Participação Legislativa dos processos de Regularizações Fundiárias no Município de Santa Isabel.

Art. 2^o. Nos termos do inciso I do parágrafo único e das alíneas “b” e “c” do inciso III, do parágrafo, ambos do art. 85 da Resolução n^o 26, de 14 de janeiro de 1983, considerando a autoria do requerimento e as manifestações feitas pelos vereadores interessados em compor a comissão, ficam designados membros da Comissão de que trata este Ato, intitulada de “COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”, os Vereadores Antônio Marcus da Silva (PATRIOTA), Bruna Rafaela Mendes Talácio e Osvaldo Pimenta de Almeida Junior (PV).

Art. 3^o. Composta a Comissão de que trata o presente Ato, seus membros elegerão, nos termos do que dispõe o § 2^o do art. 89 da Resolução n^o 26/1983, seu Presidente e seu Relator.

Art. 4^o. O prazo de funcionamento da Comissão é de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma da Lei e do Regimento Interno.

Art. 5^o. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Isabel, 9 de abril de 2021.

LUIZ CARLOS ALVES DIAS

Presidente

Registrado e publicado nesta Secretaria Administrativa, na data supra.

MARICÉLIA DOS SANTOS

Secretário Administrativo