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(Votação Única)

Projeto de Lei nº 49, de 17-11-2023, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dando outras providências (no valor de R$ 0,01).

Projeto de Lei nº 50, de 27-11-2023, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências (no valor de R$ 617.182,69).

Projeto de Lei nº 51, de 27-11-2023, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências (no valor de R$ 431.332,30).

Emenda Aditiva 14/2023, do Ver. Luiz Carlos.

Projeto de Lei nº 54, de 4-12-2023, do Poder Executivo, alterando dispositivo que especifica da Lei nº 2.696, de 14 de março de 2013, e dando outras providências.