Zé da Mula (PSD) requereu que seja editado um Decreto Municipal constituindo uma Comissão Especial composta de representantes do Executivo, Legislativo, Sindicato dos Servidores Municipais e da Subseção da OAB/SP local, a fim de avaliar a situação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde – AGS. O texto foi lido e aprovado por unanimidade nesta terça-feira, 6.
Os atuais Agentes Comunitários de Saúde – AGS foram comunicados de suas exonerações em razão dos seus Contratos de Trabalho serem temporários. Os AGS alegam que Administrações passadas cometeram equívocos na elaboração de seus Contratos Trabalhistas, em desconcerto com a legislação federal que prevê Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado aos AGS, trazendo, assim, prejuízo aos Agentes Comunitários de Saúde, bem como aos pacientes por eles atendidos.
“A legislação federal dispensa dos atuais agentes da exigência do ensino médio e, em determinados casos, a residência no local de trabalho, de tal maneira que a maioria dos atuais Agentes Comunitários não preenche os requisitos para nova inscrição em um novo Processo Seletivo Público, atirando-os ao flagelo do desemprego”, disse.