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INÍCIO DO EXPEDIENTE:
TÉRMINO DO EXPEDIENTE:

– ELEIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES (Período: 1o-1-2022 a 31-12-2022)

 

– EXECUTIVO

– Ofícios

 

– DIVERSOS

– Ofício

 

LEGISLATIVO

– Moção:

1. de 8-12-2021.do Ver. José Martins, requerendo ao Senhor Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio pela omissão do Governo do Estado de São Paulo perante a grave crise salarial pelo que passam os policiais paulistas.

 

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 14-12-2021 – fl. 2

– Requerimentos:

1. de 8-12-2021, do Ver. José Eloi, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quais as empresas, pessoas jurídicas, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2021.

 

2. de 8-12-2021, da Vera Regiane, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa quais as providências e/ou medidas a serem adotadas com a finalidade do ingresso do Município de Santa Isabel no PROGRAMA MEU PET da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, RESOLUÇÃO SS – 179, de 07/12/2021.

 

3. de 8-12-2021, do Ver. Jairo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local para que envie a esta Casa cópia integral do Processo Administrativo Interno, protocolo no 4.335/2021, versando sobre aprovação de loteamento.

 

4. de 8-12-2021, do Ver. Jairo, requerendo ao Senhor Prefeito Municipal local enviar a esta Casa cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros–AVCB da sede da empresa concessionária de serviço de transporte público, Auto Viação Suzano, ou, em caso negativo, das justificativas pela não detenção dos documentos.

 

– Indicações:

1. de 8-12-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de se determinar ao setor competente a instalação de lâmpada para iluminar a Bandeira do Brasil, hasteada na Praça da Bandeira.

 

Pauta da Sessão Ordinária do dia 14-12-2021 – fl. 2

2. de 8-12-2021, do Ver. Marcos, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal local as devidas providências no sentido de viabilizar a poda das árvores existentes em toda extensão da Rua Francisco Baes Filho, no Loteamento Jardim Eldorado.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14-12-2021

 

(Votação Única)

– Projeto de Decreto Legislativo no 9, de 21-10-2021, do Ver. Marcos e outros, concedendo Título de Cidadão Isabelense ao Senhor Valdemir Pereira da Silva. .

– Projeto de Lei Complementar no 8, de 28-10-2021, do Poder Executivo, instituindo Taxa de Contribuição Ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, e dando outras providências.

– Projeto de Decreto Legislativo no 10, de 3-11-2021, do Ver. José Martins e outros, concedendo Título de Cidadã Isabelense à Senhora Manoelina Izabel Magalhães de Lima.

– Projeto de Lei no 42, de 22-11-2021, do Poder Executivo, instituindo a Feira do Produtor Rural no Município de Santa Isabel e dando outras providências.

– Projeto de Lei Complementar no 9, de 29-11-2021, do Poder Executivo, dando gratificação por função.

– Projeto de Decreto Legislativo no 11, de 30-11-2021, do Ver. Osvaldo e outros, concedendo Título de Cidadã Isabelense à Senhora Enezila Maria Rolim Brettas.

 

 

 

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ATA DA SESSÃO

30^a Sessão Ordinária

Realizada em 14-12-2021

Presidência do Vereador Luiz Carlos Alves Dias

Secretaria do Vereador Edson Roberto Almeida Fontes

 

 

 

Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e trinta e sete minutos, na Sala Vereador João Pio Ferraz, reuniram-se, sob a presidência do primeiro e secretaria do segundo, os Vereadores Luiz Carlos Alves Dias, Edson Roberto Almeida Fontes, Anderson Chagas Rebelo, Antonio Marcus da Silva, Bruna Rafaela Mendes Talácio, Francisco Pereira de Melo, Jairo Furini Neto, Jorge Antonio da Silva, José Eloi Barbosa, José Martins de Oliveira Alves, Josias Barreto Mendes, Marcos Felipe de Oliveira Barbosa, Neurisvan Lúcio de Azevedo, Osvaldo Pimenta de Almeida Júnior e Regiane de Castro, para a realização da trigésima sessão ordinária da presente sessão legislativa. Havendo número legal, deu-se por aberta a sessão, passando-se à leitura de um trecho da Bíblia: Salmo 33. Neste momento, o Ver. José Martins pediu a dispensa do uso do paletó, que foi aprovado, com voto contrário do Ver. Marcos Cannor. Ato contínuo, passou-se ao EXPEDIENTE, que constou da seguinte matéria: Eleição para Constituição das Comissões Permanentes (Período: 1^o-1-2022 a 31-12-2022), tendo a sessão sido suspensa por dez minutos, a fim de que os Edis preenchessem as cédulas destinadas à dita eleição. Reaberta a sessão, fez a apuração dos votos o Presidente, tendo as comissões ficado assim constituídas: “Comissão de Justiça e Redação”: Anderson Chagas Rebelo (PL), Jorge Antônio da Silva (PRTB) e Marcos Felipe de Oliveira Barbosa (PSL); “Comissão de Finanças e Orçamentos”: Anderson Chagas Rebelo (PL), Jairo Furini Neto (PSB) e Jorge Antônio da Silva (PRTB); “Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente”: Antonio Marcus da Silva (PATRI), Neurisvan Lucio Azevedo (PDT) e Regiane de Castro (PODE); “Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”: Bruna Rafaela Mendes Talácio (PSD), Francisco Pereira de Melo (PL) e Neurisvan Lúcio de Azevedo (PDT); “Comissão de Saúde, Assistência Social e Atividades Privadas”: Bruna Rafaela Mendes Talácio (PSD), Marcos Felipe de Oliveira Barbosa (PSL) e Regiane de Castro (PODE); e, “Comissão de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana”: Antonio Marcus da Silva (PATRI); Jairo Furini Neto (PSB) e Josias Barreto Mendes (DEM). EXECUTIVO: Leitura dos ofícios abaixo, que receberam o despacho “Ciente”: n^o 787/2021, de 3-12-2021, em atenção ao Req. n^o 234/2021, do Ver. José Martins; n^o 790/2021, de 8-12-2021, em atenção ao Req. n^o 233/2021, do Ver. Jairo; n^o 798/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.055, de 9 de dezembro de 2021, autorizando o Município a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Esportes; n^o 799/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.056, de 9 de dezembro de 2021, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências; n^o 800/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.057, de 9 de dezembro de 2021, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências; n^o 801/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.058, de 9 de dezembro de 2021, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências; n^o 802/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.059, de 9 de dezembro de 2021, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências; n^o 803/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.060, de 9 de dezembro de 2021, autorizando o Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, programas e categorias econômicas; n^o 804/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.061, de 9 de dezembro de 2021, alterando e acrescentando dispositivos que especifica da Lei n^o 2.696, de 14 de março de 2013, e dando outras providências; n^o 805/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.062, de 9 de dezembro de 2021, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências; n^o 806/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.063, de 9 de dezembro de 2021, autorizando o Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, programas e categorias econômicas; n^o 807/2021, de 9-12-2021, enviando-nos cópia da Lei n^o 3.064, de 9 de dezembro de 2021, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dando outras providências; e, n^o 791/2021, de 7-12-2021, enviando-nos cópias certificadas dos Decretos e Portarias expedidos durante o mês de novembro de 2021. DIVERSOS: Leitura do Ofício n^o 21/2021, de 9-12-2021, da Agência do IBGE em Itaquaquecetuba, convidando os Vereadores para participar da Reunião Presencial sobre o Censo Demográfico a realizar-se no dia 16 de dezembro, às 10 horas, na sala de reuniões da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, que recebeu o despacho “Ciente”. LEGISLATIVO: Leitura da Moção n^o 13/2021, de 8-12-2021, do Ver. José Martins, requerendo ao Presidente constar nos anais desta Casa uma Moção de Repúdio pela omissão do Governo do Estado de São Paulo perante a grave crise salarial pelo que passam os policiais paulistas. Questão de ordem, Ver. José Martins pediu a leitura na íntegra. Em discussão citada moção, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citada moção, foi ela aprovada por unanimidade. Apreciação dos seguintes requerimentos: n^o 242/2021, de 8-12-2021, do Ver. José Eloi, requerendo informar a esta Casa quais as empresas, pessoas jurídicas, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-2021. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. José Eloi. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade. Req.  n^o 243/2021, de 8-12-2021, da Ver^a Regiane, requerendo informar a esta Casa quais as providências e/ou medidas a serem adotadas com a finalidade do ingresso do Município de Santa Isabel no PROGRAMA MEU PET da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, RESOLUÇÃO SS – 179, de 07/12/2021, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. n^o 244/2021, de 8-12-2021, do Ver. Jairo, requerendo que envie a esta Casa cópia integral do Processo Administrativo Interno, protocolo n^o 4.335/2021, versando sobre aprovação de loteamento. Em questão de ordem, o Ver. José Martins pediu esclarecimento para o Ver. Jairo. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra o Ver. Jairo (José Martins). Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade, sem discussão. Req. n^o 245/2021, de 8-12-2021, do Ver. Jairo, requerendo enviar a esta Casa cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros—AVCB da sede da empresa concessionária de serviço de transporte público, Auto Viação Suzano, ou, em caso negativo, das justificativas pela não detenção dos documentos. Em discussão citado requerimento, fez uso da palavra, os Vereadores Jairo (Josias) e Jorge. Em votação citado requerimento, foi ele aprovado por unanimidade, sem discussão. Leitura das indicações abaixo, que receberam o despacho “Envie-se ao Poder Executivo”: n^o 533/2021, de 8-12-2021, do Ver. Marcos, solicitando a instalação de lâmpada para iluminar a Bandeira do Brasil, hasteada na Praça da Bandeira; e, n^o 534/2021, de  8-12-2021, do Ver. Marcos, solicitando as devidas providências no sentido de viabilizar a poda das árvores existentes em toda extensão da Rua Francisco Baes Filho. A seguir, fizeram uso da palavra, os Vereadores Bruna, Marcos Cannor, Osvaldo, Josias, Jorge, Jairo e Luiz Carlos. Ato continuo, passou-se à ORDEM DO DIA, que constou da seguinte matéria, em votação única: Projeto de Decreto Legislativo n^o 9, de 21-10-2021, do Ver. Marcos e outros, concedendo Título de Cidadão Isabelense ao Sr. Valdemir Pereira da Silva. Ver. Cannor pediu a leitura na íntegra. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei Complementar n^o 8, de 28-10-2021, do Poder Executivo, instituindo taxa de contribuição ambiental pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, e dando outras providências. Em discussão citado projeto, o Ver. Francisco pediu adiamento por 44 dias. Em votação citado pedido de adiamento, foi ele aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo n^o 10, de 3-11-2021, do Ver. José Martins e outros, concedendo título de cidadã isabelense à Sr^a Manoelina Izabel Magalhães de Lima. Ver. José Martins pediu a leitura na íntegra. Em discussão citado projeto, fez uso da palavra, o Ver. José Martins. Em votação citado projeto, foi ele aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei n^o 42, de 22-11-2021, do Poder Executivo, instituindo a feira do produtor rural no município de Santa Isabel e dando outras providências, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Lei Complementar n^o 9, de 29-11-2021, do Poder Executivo, dando gratificação por função, que foi aprovado por unanimidade, sem discussão. Projeto de Decreto Legislativo n^o 11, de 30-11-2021, do Ver. Osvaldo e outros, concedendo título de Cidadã Isabelense à Senhora Enezila Maria Rolim Brettas. Em discussão citado projeto, fizeram uso da palavra, os Vereadores Osvaldo, Edson e Luiz Carlos. Em questão de ordem, o Ver. Anderson pediu uma salva de palmas para a homenageada. Em seguida, em EXPLICAÇÃO PESSOAL, fez uso da palavra, o Ver. Edson. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, do que, para constar, mandei lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, Edson Roberto Almeida Fontes, 1^o Secretário.