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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17-9-2020

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ORDEM DO DIA
(Votação Única)

– Projeto de Lei no 37, de 30-7-2020, do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dando outras providências.

– Projeto de Lei nº 43, de 21-8-2020, do Poder Executivo, dispondo sobre a transposição de recursos orçamentários e transferências entre categorias econômicas e elementos de despesa do Poder Executivo.

– Emenda Modificativa no 19/2020, da Comissão de Justiça e Redação

– Projeto de Lei no 45, de 2-9-2020, do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dando outras providências.

– Emenda Modificativa no 20/2020, da Comissão de Justiça e Redação

– Projeto de Lei no 46, de 2-9-2020, do Poder Executivo, alterando a Lei no 2.963, de 29 de abril de 2020, que desafeta o imóvel público que descreve, autorizando sua permuta e dando outras providências.