Solicita informação sobre a viabilidade de enviar a esta Casa os Projetos de Lei necessários à implantação do programa “TRANSPORTE PARA TODOS”, cujas minutas de anteprojetos seguem anexas, uma vez que a competência de propositura de leis dessa natureza são privativas do Poder Executivo

 

 

Senhor Presidente

 

 

Ouvido o Plenário, requeiro à Sra Prefeita Municipal local informar sobre a viabilidade de enviar a esta Casa os Projetos de Lei necessários à implantação do programa “TRANSPORTE PARA TODOS”, cujas minutas de anteprojetos seguem anexas, uma vez que a competência de propositura de leis dessa natureza são privativas do Poder Executivo.

 

 

JUSTIFICATIVA

Mencionado pedido se deve ao fato de que em virtude da resposta enviada a este Vereador, referente ao m/Requerimento no 30/2020 (cópia anexa), através do Ofício GP no 268/2020, encaminhado pela Exma Sra Prefeita Municipal informando da impossibilidade de elaboração de estudos técnicos para implantação, via projeto de lei, do programa “tarifa zero” no transporte público coletivo do Município, alegando ausência de previsão orçamentária.
Assim, solicito informação quanto a viabilidade de se enviar a esta Casa os Projetos de Lei necessários à implantação do programa “TRANSPORTE PARA TODOS, cujas minutas de anteprojetos seguem anexo, uma vez que a competência de propositura de leis dessa natureza são de competência privativa do Poder Executivo.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para população, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres.

 

Santa Isabel, 4 de junho de 2020.

 

 

REINALDO APARECIDO NUNES PEDROSO
Vereador