Solicita informação quanto ao cumprimento da Lei estadual no 11.531/2003, estabelecendo regras para a condução em vias públicas e locais de acesso público de cães das raças mastim napolitano, Pit Bull, Rottweiller e American Stafforshire Terrier, bem como das suas variações e raças derivadas

 

Senhor Presidente

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa de Leis se o Poder Executivo, em cumprimento à Lei estadual no 11.531, de 11 de novembro de 2003, estabelecendo regras para a condução em vias públicas e locais de acesso público de cães das raças mastim napolitano, Pit Bull, Rottweiller e American Stafforshire Terrier, bem como das suas variações e raças derivadas, realiza, em nosso Município, algum tipo de fiscalização com relação à condução de mencionados cães pelas ruas de nossa cidade.

JUSTIFICATIVA

É comum andar pelas ruas da cidade e se deparar com cães, principalmente da raça “pit bull”, sendo conduzidos sem coleira e guia de condução, bem como de focinheira.
Assim, é de suma importância que o Município adote fiscalização conjunta com a Polícia Militar, visando inibir tal situação.
Desta forma, expostas as razões e por se tratar de assunto de relevância para esta Edilidade e para a comunidade, conto com a aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 13 de outubro de 2022.

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador