Solicita seja editado um Decreto Municipal constituindo uma Comissão Especial composta de representantes do Executivo, Legislativo, Sindicato dos Servidores Municipais e da Subseção da OAB/SP local, a fim de avaliar a situação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde – AGS

Senhor Presidente

Ouvido o douto Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local seja editado um Decreto Municipal com o objetivo de constituir uma Comissão Especial de Excelência composta de representantes do Executivo, Legislativo, Sindicato dos Servidores Municipais e da Subseção da OAB/SP local, para avaliar a situação dos atuais Agentes Comunitários de Saúde – AGS.

 

JUSTIFICATIVA

É cediço que os atuais Agentes Comunitários de Saúde – AGS foram comunicados de suas exonerações em razão dos seus Contratos de Trabalho serem temporários. Também é verdade que os AGS alegam que Administrações passadas cometeram equívocos na elaboração de seus Contratos Trabalhistas, em desconcerto com a legislação federal que prevê Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado aos AGS, trazendo, assim, prejuízo aos Agentes Comunitários de Saúde, bem como aos pacientes por eles atendidos
A legislação federal dispensa dos atuais agentes da exigência do ensino médio e, em determinados casos, a residência no local de trabalho, de tal maneira que a maioria dos atuais Agentes Comunitários não preenche os requisitos para nova inscrição em um novo Processo Seletivo Público, atirando-os ao flagelo do desemprego.
Assim, recorremos ao espírito cristão e altruístico que sempre norteou a conduta de Vossa Excelência e, por certo, dará mais uma demonstração de apreço e justiça àqueles que necessitam e emprestam seu generoso trabalho aos pacientes.
Por derradeiro, lembramos que o diploma federal permite ao Executivo a exoneração, por justa causa, do Agente Comunitário de Saúde que tenha cometido falta grave, mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
Sabe-se que também é dever do Município garantir o direito constitucional de seus servidores.
Desta forma, apresento o referido requerimento com o fim de respaldar o Senhor Prefeito de proceder a alteração dos atuais contratos de trabalho para prazo INDETERMINADO.
Do exposto, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 25 de agosto de 2022.

JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Vereador