Solicita informação acerca da matricula referente ao espaço “Morro do Bem” para concretização da nomeação do local

 

Senhor Presidente,

Ouvido o Plenário, requeiro ao Senhor Prefeito Municipal local informar a esta Casa acerca da matricula referente ao espaço “Morro do Bem” (Morro Esporte Clube – MEC), localizado no Bairro Monte Serrat, para concretização da nomeação do espaço.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que nomear as coisas é uma atividade essencial aos seres humanos, os quais as categorizam, as classificam e delas se apropriam, percebe-se assim, que não é atividade administrativa banal, pois envolve aspectos sensíveis da memória coletiva.
Considerando como recorte o Brasil e a hipótese de que, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o redimensionamento conferido ao patrimônio cultural, batizar um bem público e ao mesmo tempo homenagear algo ou alguém se situa na interseção dos direitos culturais com o Direito Administrativo.
Mencione-se ainda que, o ato de nominar espaços públicos é competência legislativa concorrente e, em termos materiais, comum aos entes da Federação.
Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.

Santa Isabel, 22 de agosto de 2022.

BRUNA RAFAELA MENDES TALÁCIO
Vereadora