O Vereador reforçou a solicitação ao Poder Executivo de Santa Isabel para que a municipalidade viabilize um projeto de lei com o objetivo de implantar o programa ”Transporte para Todos”, no Município. Reinaldo já havia apresentado requerimento solicitando estudos para implementar o “Tarifa Zero”.
Durante sessão ordinária do legislativo isabelense, Reinaldo apresentou requerimento pedindo informações da prefeita Fábia Porto sobre a viabilidade de enviar à Casa de Leis, um projeto para a implantação do programa “Transporte para Todos”. O vereador anexou três minutas ao projeto e lembrou que a competência de propositura de leis dessa natureza são privativas do Poder Executivo.
Em sua justificativa, o Vereador autor do projeto, que a atual propositura deve-se ao fato da resposta do requerimento nº30/2020, encaminhada por meio de oficio pela prefeita Fábia Porto.
A resposta informa a impossibilidade de elaboração de estudos técnicos para implantação, via projeto de lei, do programa “tarifa zero” no transporte público coletivo do Município, alegando ausência de previsão orçamentária.
Diante da justificativa da prefeitura de Santa Isabel, Reinaldo solicitou informações quanto a viabilidade de enviar a Câmara Municipal os Projetos de Lei, necessários à implantação do Programa “Transporte para Todos”.