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ORDEM DO DIA

– Projeto de Lei no 1, de 25-1-2021, do Poder Executivo, acrescentando à Lei no 2.990, de 29 de julho de 2020, os dispositivos que menciona e dando outras providências.

– Substitutivo no 1/2021, de 9-2-2021, do Ver. José Martins

– Substitutivo no 2/2021, de 9-2-2021, do Ver. Comissão de Justiça e Redação

– Parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos pela rejeição do projeto